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Recurso contra Indeferimento de Marca | O registro de marca é um procedimento que pode demorar de 8 a 12 meses a depender do andamento da tramitação. Esperar esse tempo todo e, ao final, ter uma resposta negativa do INPI para a sua marca é, no mínimo, frustrante. Por isso, é importante ter conhecimento sobre as Leis da Propriedade Industrial e evitar perder dinheiro. Entretanto, o jogo não acaba quando sua marca é indeferida. Há a possibilidade de reverter a situação! Neste artigo, vamos falar sobre o recurso contra indeferimento de marca junto ao INPI.

Aqui você encontrará os seguintes tópicos:

• O que é deferimento e indeferimento no registro de marca
• O que pode causar o indeferimento da marca
• Recurso contra Indeferimento de Marca
• Como entrar com recurso contra indeferimento de marca
• A importância de uma empresa especializada em registro de marca

O que é deferimento e indeferimento no registro de marca

O processo de registrar uma marca é cercado por diversas etapas e detalhes minuciosos. Com benefícios tão grandes concedidos para a empresa, é natural que seja muito bem estudado para que a decisão seja a mais justa possível pensando em todas as partes envolvidas.

O tempo de espera até a resposta final do INPI é, normalmente, de 8 a 12 meses. Realmente é um processo que pode ser demorado. Depois de diversas análises sobre o pedido, sobre as eventuais oposições que possam ocorrer, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial dá o seu veredito sobre aquele pedido. São duas respostas possíveis.

A primeira delas é o que todos que entram com o pedido desejam: o deferimento. Essa é a resposta positiva da autarquia do Governo Federal e, mediante o pagamento da taxa relativa à emissão do certificado, sua marca estará registrada. A outra possibilidade é o indeferimento, a resposta negativa. A partir dessa decisão, pode-se começar a pensar no recurso contra indeferimento de marca.

O que pode causar o indeferimento da marca

Para entender o que é o recurso contra indeferimento de marca, primeiro é necessário compreender as causas que levam a essa decisão. Existem vários motivos para o INPI indeferir o pedido de registro de uma marca.

• Colidência com uma marca já existente

No registro de marca, existem alguns princípios que precisam ser seguidos para garantir a lisura do processo. Um desses pilares é o que chamamos de princípio da especificidade. Esse princípio aponta que uma marca é passível de registro quando não provoca confusão na cabeça do consumidor na hora de identificar uma marca no mercado em que atua. Quando existe essa confusão, acontece o que chamamos de colidência. A colidência de uma marca solicitante do pedido com uma marca já registrada pode levar ao indeferimento do pedido.

• Uso indevido de marca

O uso indevido de uma marca é quando a pessoa tem consciência de que existe uma marca atuante com mesmo nome ou semelhante naquele mesmo segmento e mesmo assim, insiste em continuar a utilizá-la. Além de causar o indeferimento do pedido de registro, a pessoa que fizer uso indevido de uma marca, após ser notificada, pode receber até mesmo um processo judicial.

• Anterioridade de terceiros

Outra situação passível de indeferimento é quando duas marcas iguais ou semelhantes entram com o pedido de registro em períodos próximos. Neste caso, é possível que uma delas – ou ambas – entre com um pedido de oposição, para evitarem que a outra obtenha o registro. Neste caso, é mais provável que a marca que consiga comprovar o maior tempo de uso daquela marca consiga o deferimento.

Em situações como essa, a marca que possui maior tempo de uso tem o que chamamos de anterioridade no uso da marca. 

• Marcas de alto renome

As marcas de alto renome são empresas que possuem uma proteção especial concedida pelo INPI. Enquanto as demais classes são protegidas apenas nos seus respectivos segmentos de atuação, essas marcas extremamente conhecidas adquirem o privilégio. Isso porque é muito fácil qualquer terceiro pegar carona no sucesso dessas marcas utilizando seu nome mas adaptando o conceito para outro tipo de negócio. Caso isso aconteça, o pedido de registro de marca também será indeferido pelo INPI.

• Marcas notoriamente conhecidas

As marcas notoriamente conhecidas possuem um conceito parecido com a marca de alto renome. Enquanto esta é agraciada com a proteção em todos os segmentos, a marca notoriamente conhecida é protegida apenas no seu próprio âmbito. Isso porque para uma marca ser considerada de alto renome, ela precisa estar registrada no Brasil, enquanto a marca de alto renome, não necessariamente. Caso o pedido de registro de marca cause colidência com uma marca notoriamente conhecida, esse pedido também será passível de indeferimento.

Recurso contra Indeferimento de Marca

Imaginemos uma situação hipotética. A sua marca foi indeferida, mas não existe um motivo aparente, já que nenhum dos casos acima foi comprovado, de fato. Pode acontecer do INPI errar em alguma avaliação. Muitas vezes, os técnicos do Governo Federal acabam “procurando pelo em ovo”, o que causa alguns indeferimentos. Isso significa o fim? Preciso mudar minha marca completamente para tentar outro registro?

A resposta para essa pergunta é “Não”! É possível tentar reverter uma situação de indeferimento pelo INPI, já que a entidade abre possibilidade para o recurso. Esse recurso é uma contestação à decisão e pode ser pedida em qualquer indeferimento. Mediante o pagamento de uma Guia de Recolhimento da União, é possível abrir mais um processo de defesa para mostrar às autoridades que a sua marca pode, sim, ser registrada em todo o território nacional!

Uma possível analogia a esse procedimento é o Árbitro de Vídeo nos esportes. Quando o juiz de campo ou de quadra comete um erro na marcação de alguma jogada decisiva, é possível conferir para que a decisão seja alterada. O recurso contra indeferimento de marca segue essa linha de raciocínio.

Como entrar com Recurso contra Indeferimento de Marca

O primeiro passo para entrar com um recurso contra indeferimento de marca junto ao INPI é o pagamento da GRU relativa a esse procedimento. Para cada classe indeferida, o valor cobrado na taxa federal é de R$475. Após o pagamento da taxa, no próprio portal do INPI é possível anexar o documento comprobatório. É preciso preencher um documento com os argumentos de defesa e apresentá-lo ao INPI dentro de um prazo de 60 dias após o indeferimento inicial do pedido.

Recomenda-se que esse novo protocolo não seja produzido nos dias finais do prazo. A quantidade considerável de dias é exatamente para ser utilizado a seu favor, com o intuito de formular a melhor defesa possível. Uma argumentação bem estruturada e sólida é a chave para o sucesso do processo e alcançar o sucesso no recurso contra indeferimento de marca.

A importância de uma empresa especializada em registro de marca no recurso contra indeferimento de marca

Já sabemos que o processo de registro de marca pode ser complexo e arrastado por vários meses. Ter o acompanhamento de uma empresa especializada pode ser o grande diferencial entre conquistar o direito de utilizar a sua marca de forma exclusiva ou de perder qualquer chance de utilizá-la.

A Arena Marcas & Patentes é uma empresa que atua no segmento de registro de marcas com mais de 60 anos de tradição! Nossos consultores são especialistas em todas as etapas do processo junto ao INPI, preparados para oferecer a melhor solução para cada caso!

Ligue gratuitamente para 0800 140 1414 para ter auxílio no recurso contra indeferimento de marca e todas as demais etapas do processo de registro!

Registro de marcas e patentes BH – O contexto e as relações econômicas em BH

Fundada com a intenção de ser o centro político e econômico de Minas Gerais sob a influência do modernismo e do positivismo, Belo Horizonte, capital do estado, ao contrário do esperado, que seria um processo de industrialização inspirado no modelo fordista intenso, de maneira a superar a tradição econômica de agricultura e extrativismo, se especializou em uma economia de serviços. A cidade possui a quarta maior economia do país, um dos maiores centros financeiros do país, e tem um mercado ascendente em vários segmentos, o que leva ao surgimento de muitas novas empresas e, em relação às já existentes, uma maior necessidade de se reafirmarem no mercado. Assim, faz-se essencial o apoio de consultorias especializadas que auxiliem na proteção das marcas e dos direitos sob elas.

Registro de marcas e patentes BH – A consultoria de registro de marcas e patentes na capital mineira

Dessa maneira, percebe-se a necessidade da prestação de serviço de mais um tipo de empresa, a de registro de marcas e patentes bh , que é de extrema importância para a proteção da propriedade intelectual e dos direitos de exploração das marcas e empresas, sejam elas de quais segmentos forem, concedendo aos donos a possibilidade de impedir o uso não autorizado de suas propriedades por terceiros.

Além disso, o registro das marcas e patentes pode também levar à valorização do patrimônio das empresas e, ainda, possibilita o licenciamento de marca, o que pode ser benéfico para a marca que se associa a uma empresa e para a empresa que recebe royalties de uma marca, levando ao aumento da receita das duas.

Assim, devido às nítidas vantagens no registro das marcas e patentes,  o mercado da consultoria nessa área tem ficado concorrido, o que leva ao cliente empreendedor a ter de fazer uma escolha entre as opções disponíveis, que deve se basear na análise de aspectos como o profissionalismo, a ética profissional, a transparência e a experiência da empresa em questão.

 

 

 

 

Registro de marcas Como Funciona ?

A marca é uma parte muito importante da empresa, pois representa uma forma de identificação dela, sendo parte importante da relação com o cliente e, assim, passa a ser um referencial de qualidade do produto ou serviço oferecido. Desse modo, se faz extremamente necessário protegê-la legalmente, de maneira a proteger também a originalidade dos produtos, serviços e ideias. Registro de marcas Como Funciona ?

Como surgiu o registro de marcas – Registro de marcas Como Funciona ?

Em 1883, na Convenção da União de Paris (CUP), devido à necessidade de proteger as marcas e a propriedade intelectual, foi criado o conceito de propriedade industrial e, assim, o que chamamos hoje de Sistema Internacional de Propriedade Industrial, que visavam proteger os direitos que os criadores de cada marca tinham sobre ela. A partir daí, as marcas passam a ser registradas com esse objetivo e ganham proteção de direitos sobre elas não só em seus respectivos países de origem, mas em todos os 11 países signatários na época, que hoje são 170. É por esse motivo que a legislação brasileira de registro de marcas é tão parecida com a de tantos países.

 

Para que serve o registro de marcas? Por que registrar a minha marca?

O registro de marcas tem a finalidade de tornar exclusivos os direitos de exploração dessa ideia que passa a ser marca, podendo o dono dela impedir o uso não autorizado por terceiros. É possível, ainda, valorizar o patrimônio da empresa depois do registro, o que ocorre em muitos casos nos quais a empresa passa a valer mais e, além disso, também licenciar a marca, o que provoca o aumento da receita por meio da associação de um produto ou serviço a uma marca e, para o dono da marca, por meio dos royalties.

 

Como fazer e como funciona o processo do registro de uma marca?

Depois de entender o que é o registro de marcas e os motivos pelos quais é recomendado fazê-lo, é preciso entender o processo que levará até ele. Antes de realmente começá-lo, é importante fazer uma busca para averiguar se a marca cujo registro é desejado já não é registrada por outra pessoa, o que é possível de ser feito utilizando palavras-chave, número do processo e nome do depositante no sistema de busca de marcas.

Depois de se certificar de que a marca realmente ainda não existe, podendo ser registrada, é necessário se cadastrar no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelos registros, e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Com o login e a senha do cadastro do INPI, deve-se entrar no e-marcas, sistema eletrônico do Instituto, e preencher o formulário para registro de marcas, especificando a marca que será registrada, a classe a que ela pertence, as características do logotipo e os produtos e serviços oferecidos.

Assim, inicia-se o protocolo, o pedido de registro passa por um exame formal, que pode gerar exigências formais obrigatoriamente cumpridas em um prazo de 5 dias para o andamento do processo, e, se aprovado, é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), quando começa o prazo de 60 dias para que possam ser manifestadas as oposições ao registro dessa marca.

Registro de marcas Como Funciona ?

Ao fim desse prazo, caso não haja nenhuma oposição, o pedido será analisado pelo INPI tendo como base a Lei de Propriedade Industrial, o que é chamado de exame substantivo. Caso o tal exame aponte exigências, há um prazo de 60 dias para cumprí-las. Durante todas essas etapas, é possível e recomendado acompanhar o andamento do processo na RPI ou no sistema de busca de marcas, selecionando o processo e adicionando a opção “Meus Pedidos”, o que acionará um sistema que avisa por e-mail a respeito de qualquer modificação nele. Dessa maneira, caso o pedido seja deferido pelo INPI depois do exame substantivo ou do cumprimento das exigências apontadas por ele, será cobrada uma taxa pelo registro, que valerá pelo período de 10 anos e poderá ser renovado a cada década, a concessão será pulicada na RPI e o certificado de registro será emitido.

 

 

Registro de marca em Guarapari

Guarapari é uma das cidades mais conhecidas do litoral capixaba. Localizada na região metropolitana de Vitória, o município é marcado por belas praias, além de apresentar uma cultura e história muito ricas, agregando valor ao turismo local. registro de marca em guarapari

Dentre os atrativos turísticos mais famoso está a culinária. A cozinha capixaba é muito marcada pela presença de frutos do mar. Entre os pratos mais famosos está a moqueca, que , diferente da baiana, não leva azeite de dendê e leite coco, e a torta capixaba, feita com inúmeros frutos do mar, como siri, ostra e camarão.

A cidade apresenta a maior atividade turística do estado do Espírito Santo, recebendo cerca de 700 mil turistas no verão. As praias do município são marcadas pela presença de areias monazíticas (radioativas), com qualidades terapêuticas, que chamam atenção de muitos turistas.

Registro de marca na cidade

Assim como em todas outras cidades do país, é muito importante o registro de marcas em Guarapari.

O registro de marca ajuda a proteger os interesses e o nome das empresas. A marca é uma forma de identificação e diferenciação, além de ser o patrimônio mais importante de uma instituição, se apresentando como um referencial de qualidade para a organização.

Para registrar uma marca é necessário fazer um pedido para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esse pedido será analisado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, junto às demais resoluções administrativas desse órgão.

Esse processo envolve alguns custos, entretanto o registro da marca é um investimento para as empresas que visam uma geração maior de lucros, além de ser a única forma legal de impedir problemas com copiadoras e concorrência.

A marca registrada é válida em todo território nacional, podendo ser estendida a outros 137 países, uma vez que o Brasil faz parte do setor econômico da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP).

O registro de marca tem duração inicial de 10 anos, podendo ser prorrogado, e pode ser requerido por qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividades legalizadas.