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O que mudou com a LGPD?

Quer saber o que mudou com a LGPD? Continue lendo esse artigo e saiba tudo sobre essa nova lei para não correr o risco de levar uma multa da LGPD. Venha saber mais sobre a LGPD aqui com nossos especialistas exclusivos do blog da Arena Marcas e Patentes. Vem com a gente!

Neste artigo serão abordados alguns tópicos super importantes para o seu entendimento do tema. Confira quais são os tópicos aqui abaixo:

O que é a LGPD?
Quando a LGPD foi criada?
Quem criou a LGPD?
Quais são as vantagens da LGPD?
O que acontece com quem não cumpre a LGPD?
Qual a multa para quem não cumpre a LGPD?
Em qual situação a LGPD não se aplica?
Descubra mais sobre a LGPD aqui no blog da Arena Marcas e Patentes

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Quando a LGPD foi criada?

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Quem criou a LGPD?

A lei geral de proteção aos dados foi criada pelo senado federal do Brasil e pela câmara dos deputados do Brasil.

Quais são as vantagens da LGPD?

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Estar em conformidade pode ajudar a evitar ataques cibernéticos, melhorar a reputação e trazer mais competitividade para o negócio. Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente atrelada às multas e sanções administrativas. Mas também há, na lei, aspectos positivos para as empresas.

Além de tornar a utilização de dados mais segura, a LGPD permite que o Brasil esteja apto a processar dados de países que exigem esse nível de proteção. Isso pode ser um benefício para a sua startup já que pode desenvolver os setores de tecnologia da informação

O que acontece com quem não cumpre a LGPD?

O não cumprimento das determinações estabelecidas pela LGPD pode resultar em sanções administrativas diversas, dentre elas estão advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais.

Qual a multa para quem não cumpre a LGPD?

As empresas que não estão em conformidade com a legislação podem ser multadas em até R $50 milhões, além do risco de eliminação, bloqueio e suspensão das atividades de coleta das informações.

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Descubra mais sobre a LGPD aqui no blog da Arena Marcas e Patentes!

Gostou do texto sobre a LGPD? Acesse outros artigos e saiba tudo sobre essa importante lei de proteção dos seus dados em empresas privadas aqui no blog da Arena Marcas e Patentes com nossos especialistas exclusivos que redigem nossos artigos.

Somos uma empresa que surgiu no mercado para te ajudar a solucionar problemas no registro da sua marca. Com anos de tradição no mercado, iremos trazer as melhores soluções para você. Confira nossos serviços também em nosso site.

Nossa empresa valoriza as pessoas e entende que só conseguimos chegar longe com a força de uma grande equipe. A Arena Marcas & Patentes atua no mercado de Propriedade Industrial visando ser a maior e melhor empresa do segmento no Brasil. Atuamos no segmento de marcas, patentes e propriedade industrial de forma íntegra com os nossos clientes, prezando pela transparência ao longo do processo e eficiência na realização das atividades.

Contamos com mais de 25 mil marcas registradas, 27 estados atendidos por nossos consultores e 65 anos de tradição no mercado.

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Redes sociais mais utilizadas no Brasil

Redes sociais mais utilizadas no Brasil | Quem nunca foi dar uma olhada nas redes sociais e quando foi perceber, já tinha se passado horas? Essa é uma ocorrência muito comum, e não é surpresa que as redes sociais estão dominando o mundo atualmente. E nessa o Brasil não fica de fora, visto que segundo pesquisas das empresas Hootsuite e WeAreSocial, o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking dos países que mais utilizam redes sociais no mundo.

Além disso, com a pandemia, o uso crescente da internet, e consequentemente das redes sociais, aumentou de 74% para 81% segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação.

E você sabe quais são as redes sociais mais utilizadas pelos brasileiros? Nesse artigo iremos mostrar o ranking das redes são as queridinhas dos brasileiros.

7º lugar: Linkedin

Conhecida como a maior rede social profissional do mundo, o Linkedin ocupa o sétimo lugar do ranking das redes sociais mais utilizadas no Brasil. Ela apresenta aproximadamente 39 milhões de usuários brasileiros, sendo uma importante ferramenta para a busca por emprego e oportunidades.

Popularizada principalmente entre empresários, empresas e contratados, o perfil de público do Linkedin se identifica como mais adulto.

6º Twitter

O Twitter é conhecido como uma das redes mais populares no mundo, popularizada no Brasil principalmente entre os jovens. Em 2021, o Brasil alcançou a marca de aproximadamente 17,2 milhões de perfis ativos na rede.

Por se tratar de uma rede de fácil acesso, e interação direta entre os usuários, a rede no Brasil é muito utilizada por famosos e empresas que querem ter um contato mais direto com o seu público.

5º Facebook Messenger

O Messenger, plataforma de mensagens diretas do Facebook, teve sua criação em 2011 juntamente com o Facebook e em 2016 se tornou um aplicativo à parte da rede social.

Por ser uma rede social de mensagens diretas, seu número de usuários é muito grande, chegando na marca de 77 milhões de usuários brasileiros.

4º Instagram

O Instagram é uma das redes em maior expansão nos dias atuais, principalmente no Brasil, visto que o número de usuários da rede em 2021 chegou aproximadamente aos 110 milhões.

Isso se deve ao fato de que a rede passou por um grande pico de inovação ao ser comprada pelo Facebook em 2012, e desde então, passou a ser uma plataforma multifuncional e utilizada por várias corporações.

3º Whatsapp

O Whatsapp é a rede social de mensagens instantâneas mais utilizada no Brasil, chegando a mais de 120 milhões de usuários.

O aplicativo é usado em praticamente todos os smartphones do Brasil, sendo a forma de mais facilidade de comunicação a distância dos brasileiros.

2º Youtube

O Youtube é extremamente popularizado entre os brasileiros, sendo a principal rede de reprodução de vídeos da atualidade. Aproximadamente 127 milhões de brasileiros acompanham o Youtube mensalmente, postando vídeos e visualizando.

No Brasil a plataforma ganhou grande alcance principalmente com a produção de diversos conteúdos por youtubers, que conseguem admitir faixas etárias distintas de crianças a jovens e adultos.

1º Facebook

Em primeiro lugar, o Facebook é a plataforma mais utilizada no Brasil e no mundo. Constituindo mais de 130 milhões de usuários brasileiros, a rede social é multifacetada, sendo utilizada para várias funções, desde comércio, lazer à artes.

Gostou de saber quais as redes sociais mais utilizadas no Brasil? Acompanhe nosso blog para saber mais!

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Redes Sociais mais utilizadas no mundo

Há quem diga que as redes sociais mais utilizadas no mundo não transmitem a verdadeira essência dos seus usuários, apresentando apenas a aparência superficial de “vidas perfeitas”.

No entanto, outros usuários acreditam que suas funcionalidades permitiram à humanidade o facilitamento e o aprimoramento de conexões entre as relações humanas e comunicacionais.

Apesar de opiniões contrárias, é inegável que as utilizamos frequentemente em nosso dia a dia.

Dessa maneira, neste artigo, iremos te apresentar o ranking das redes sociais mais utilizadas no mundo, segundo dados levantados pelas próprias plataformas.

Facebook

Em primeiro lugar, temos a plataforma idealizada por Mark Zuckerberg. O Facebook continua no topo do ranking das redes sociais mais utilizadas, alcançando cerca de 2,85 bilhões de contas ativas, das quais 130 milhões são brasileiras.

YouTube

Em segundo lugar, temos a plataforma de vídeos Youtube, com cerca de 2,3 bilhões de usuários ativos e mais de 1 bilhão de visualizações diárias.

Whatsapp

O aplicativo de mensagens instantâneas é o queridinho dos brasileiros, conhecido popularmente pelo apelido “Zap”. A rede social conta com cerca de 1,5 bilhões de usuários.

Instagram

O aplicativo queridinho das blogueiras e dos amantes da fotografia é a quarta rede social mais utilizada no mundo, contando com cerca de 110 milhões de usuários brasileiros.

O mais atrativo do app são as várias possibilidades que ele oferece para postar fotos, no feed ou no stories; mandar mensagens instantâneas; ou gravar vídeos, longos no feed ou curtos pela ferramenta reels.

Facebook Messenger

O messenger é o aplicativo de mensagens instantâneas vinculado ao Facebook. Atualmente reúne cerca de 77 milhões de usuários brasileiros.

Gostou do nosso texto “Redes Sociais mais utilizadas no mundo”?

Se você quiser saber tudo sobre o mundo do branding e Marketing, acesse outros textos do blog da nossa empresa, especializada na área.

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Marcas de alto renome – Google e Facebook

Marcas de alto renome – “A Internet não é escrita a lápis, é permanente”, trecho do filme “A Rede Social” que narra à trajetória da empresa Facebook que, atualmente, conta com mais de 2bi de usuários ativos. O on-line é afeto constante no cotidiano, de nós usuários que somos seres conectados, e maisdoquenunca a interatividade está presente em todos os aspectos da nossa vida.

O Facebook foi fundado por Mark Zuckerberg, em 2004, e hoje é a plataforma digital mais famosa do mundo. O Google, por outro lado, como o Facebook, é reconhecido mundialmente, e cerca de 3bi de buscas são realizadas diariamente. O Google é o mecanismo de busca mais popular, com bilhões de conteúdos disponíveis com o objetivo de organizar e tornar acessível à informação, em escala mundial.

O que o Google e o Facebook têm em comum? Além de ambas pertencerem ao ambiente on-line, esses visam sempre à proteção do seu legado na Internet, a fim de evitar plágios e o uso indevido das marcas dentro e fora da Internet.

Você sabe o que significa marca de “alto renome”?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é a autarquia responsável por executar, nos limites territoriais brasileiros, as normas que delineiam a Propriedade Industrial – sendo no âmbito social, econômico, jurídico e/ou técnico. Seguindo as normas impostas pelo INPI, uma marca de “alto renome” é aquela que, segundo o art. da Lei 9.279/1996 define a proteção especial, em todos os ramos de atividade, pois a marca alcançou certo patamar de reconhecimento e de reputação positiva na sociedade.

Essa classificação assegura ao titular da marca, a segurança em 34 classes para produtos e 11 para serviços – sendo sempre renovável de dez em dez anos. O Google e o Facebook são considerados, perante o INPI, marcas de “alto renome” no mercado brasileiro.

Quais são os tipos de marcas existentes atualmente no mercado? – Marcas de Alto Renome

Marca Nominativa

A marca nominativa é aquela formada por palavras, neologismos e/ou combinações de letras e números.

Marca Mista

A marca mista é a soma de imagem e palavras na sua logo.

Marca Figurativa

A marca figurativa é constituída por desenho, imagem ou forma fantasiosa ou figurativa de letras e algarismos.

Marca Tridimensional

A marca tridimensional é aquela que considera a forma de um produto, e que não é semelhante aos existentes no mercado.

O Google e o INPI – Marcas de Alto Renome

A marca Google está registrada em132 países, sendo o mais popular em 60 países do mundo. No Brasil, segundo o Prêmio MarCo., é a marca de mais prestígio no Brasil. O Google possui 45 processos no INPI, e possui registro misto e normativo dentro das regras impostas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O Google procura proteger a sua marca em todos os setores de mercado na sociedade brasileira. Um processo, anexado no INPI, no ano passado, evidencia a importância do Registro de marca com o objetivo de evitar a concorrência desleal na sociedade de negócios.

O processo, de natureza de serviço, é um trâmite jurídico e administrado reivindicado pelo Google contra uma marca que usou a palavra “oog” na logo – onde forma um rosto sorrindo. O design, ao ser analisado, compete com os traços da marca Google e, devido a isso, a organização Google entrou com um pedido de indeferimento de uso pelo titular da outra marca.

O Registro é fundamental em casos como esse, pois a sua marca ficará protegida, podendo evitar plágios e falsificações da mesma no mercado.

O Facebook e o INPI – Marcas de Alto Renome

O Facebook está presente em cerca de 130 países, sendo a rede social mais famosa em 50 países. O Facebook possui 38 processos no INPI, e assim como o Google também é considerada uma marca de “alto renome”.

No ano de 2010, a empresa PHYTO COSMÉTICOS entrou com um recurso para a concessão da marca Facebook voltada a classe 03, que é relacionada a produtos. O pedido foi indeferido, pois o Facebook possui a proteção em todas as classes e produtos, sendo que essa é considerada, perante o INPI, uma marca de “alto renome”.

Ademais, é importante ressaltar que o Registro garante a segurança jurídica de uma marca, pois é uma propriedade que deve ser protegida pelo titular. Com o Registro, a marca possui influência em políticas públicas, pois pode afetar em tomadas de decisões com questões que afetem o seu nicho empresarial.

O Registro não é só uma questão de proteção econômica – mas também de proteção nos preceitos jurídicos e administrativos – que influenciam na imagem da marca dentro da opinião pública social.

O que é uma marca notoriamente conhecida?

Uma marca notoriamente conhecida, diferentemente da marca de “alto renome”, é aquela que já é registrada em outro país, e é reconhecida entre os consumidores. Neste caso, a proteção está ligada somente no ramo de atuação da marca.

Como devo proceder para o Registro da minha marca?

Com esses dois grandes exemplos, o Google e o Facebook, você já possui consciência da importância do Registro. O processo é realizado pelo INPI e dura aproximadamente 28 meses. É importante frisar que desde o momento de depósito, a marca pode ser utilizada comercialmente no mercado.

O Instituto possui regras técnicas e jurídicas que devem ser seguidas pelo titular requerente, como o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), envio do formulário e documentos solicitados pelo INPI.

O protocolo é gerado em até 24 horas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e após esse processo é emitido do Certificado de Registro da Marca, e o acompanhamento do Registro pelo prazo de 10 anos. Lembre-se que deve ser feita a renovação, após o final do prazo, pois assim a proteção jurídica da sua marca é mantida.

Devo contratar uma empresa para me ajudar durante o processo?

Por ser um processo administrativo, com prazos e termos jurídicos a serem seguidos, recomenda-se a contratação de uma empresa especializada no segmento para melhor lhe auxiliar durante o trâmite. A Arena é uma empresa pioneira no mercado de Registro de marcas e patentes, e é uma empresa de autoridade na área.

Se você gostou do artigo sobre “Marcas de Alto Renome” – Siga o blog e as redes sociais da Arena, e saiba mais sobre o Registro de marcas e patentes!

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Registro de Programa de Computador – Documentação

O Programa de Computador, de acordo com a Lei 9.609/1998, é a codificação de um conjunto de técnicas que visam um fim determinado – seja ele um aplicativo, ou um software. O Registro Eletrônico não é obrigatório por lei, mas é uma segurança legal do titular sobre a exclusividade jurídica da sua invenção. Registro de Programa de Computador – Quais são os documentos necessários ? Você não tem essa resposta ainda ? Acompanhe nosso artigo a seguir e conheça todos os detalhes.

O Registro garante ao titular, pelo período de 50 anos, o direito legal sobre a sua criação. Com isso, é possível assegurar que o Software não seja reproduzido, distribuído e comercializado sem a autorização do titular. O processo de Registro é de responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

O Instituto, em outubro de 2017, modificou as regras referentes ao Registro de Programas de Computador (RPC), que agora conta com um sistema eletrônico de submissão. O INPI teve como objetivo, ao fundamentar a mudança, garantir uma maior segurança durante o processo, e a redução de possíveis erros durante a solicitação.

Saiba aqui as orientações para o e-RPC no INPI – Registro de Programa de Computador

O titular da criação necessita preencher um formulário que deve ser enviado ao Instituto, juntamente com a assinatura digital de documentos requeridos pela autarquia federal, e com o arquivo Hash. O formulário deve conter as informações básicas sobre o programa de software, como: o nome do Programa de Computador, o seu objetivo principal, a data de publicação e de criação, a linguagem e o tipo de programação e o campo de aplicação.

O formulário deve ser enviado com o Código Hash, a Declaração de Veracidade e a Procuração assinada digitalmente – caso o titular contrate uma empresa especialista para auxiliá-lo durante o processo de submissão. Ademais, os débitos referentes ao processo devem ser quitados antes do pedido de Registro ser iniciado.

O que é o Código Hash? – Registro de Programa de Computador

O resumo digital Hash é a prova eletrônica que objetiva a criptografia do arquivo, garantindo a integridade total dos dados. A função Hash tem como objetivo proporcionar a confiabilidade eletrônica do software, que ao ser conferido por um juiz, garante ao titular a autoria de sua criação.

O resumo digital Hash é obtido por meio de um arquivo, “.PDF” ou “.ZIP”, por exemplo, que ao ser submetido a função Hash, é transformado em um único arquivo de saída. O código gerado deve ser guardado pelo titular de direito, esse que é responsável pelo sigilo do arquivo gerado.

O que é a Declaração de Veracidade? – Registro de Programa de Computador

A Declaração de Veracidade é um termo que assegura a verdade dos documentos apresentados. O documento deve ser assinado digitalmente, e certificado pela ICP-Brasil. A Declaração de Veracidade deverá ser anexada ao formulário eletrônico e-RPC.

O que é a Procuração Eletrônica? – Registro de Programa de Computador

O documento é necessário quando há uma terceirização de submissão do processo, ou seja, nesse caso, o titular concede poderes a um outorgado. O INPI solicita esse documento para conceder o uso do sistema eletrônico pelo procurador.

A Procuração deve ser assinada digitalmente, e anexada ao formulado eletrônico e-RPC. O certificado digital também é necessário, seguindo as mesmas regras de autenticidade da Declaração de Veracidade.

O prazo de concessão do pedido é de 07 dias. O INPI gera um protocolo para acompanhamento online do processo de Registro – que pode delongar de 6 a 8 anos. O Registro Eletrônico de Programa de Computador vale por 50 anos.

Recomenda-se que o titular procure uma empresa especializada, por se tratar de um processo burocrático repleto de especificidades administrativas, uma Consultoria se faz fundamental para minimizar os erros durante o processo. A Arena, com 60 anos de experiência, busca a Consultoria especializada, com os melhores profissionais do mercado.

Confira o nosso site e as nossas redes sociais, e agende uma visita!

Se o conteúdo do nosso artigo “Quais são os documentos necessários para o Registro de Programa de Computador?” chamou sua atenção, acompanhe nosso blog diariamente para não perder as novidades sobre registro de marcas e patentes.

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