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A caducidade de uma marca determina o período em que ela perde a validade de uso em relação a lei. O registro de uma marca tem uma validade específica determinada pelo INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Quando minha marca comercial expira?

As marcas registradas podem durar indefinidamente com a manutenção adequada e uso contínuo. Eles devem ser renovados a cada 10 anos e há algumas condições para manter o registro ativo. O proprietário da marca registrada deve arquivar documentos diferentes em vários intervalos para manter a propriedade e continuar a proteção legal contra a violação.

Caducidade de uma marca: Tipos de infracção

Violar os direitos de marca de uma marca é ilegal. Pode minar os valores do proprietário e comprometer os clientes. A empresa proprietária da marca alegará um dos dois tipos de infração: confusão e diluição. Confusão testa se seus prováveis ​​consumidores ficarão confusos sobre qual marca se refere a qual empresa. A diluição é mais um problema para marcas maiores porque, embora você não possa confundir um refrigerante de cola chamado Koka-Kola com a coisa real, se a Koka-Kola fosse realmente um cereal, isso poderia enfraquecer a conexão do consumidor com o refrigerante.

Razões para renovar uma marca no tempo hábil

O registro de sua marca registrada garante que você mantenha direitos exclusivos sobre a marca. Se você não renovar a tempo, perderá seus direitos. Seu concorrente estaria com todo o seu direito legal de entrar e reivindicar a propriedade. Sem mencionar que há muitos custos associados ao novo registro.

Razões para não renovar uma marca comercial

Se você não usa mais a marca e não tem intenção de reativá-la, não há necessidade de renovar a marca. Se você parar de usar sua marca registrada, o tribunal pode determinar que você abandonou a marca. Se você, inadvertidamente, não respondeu à solicitação do INPI para renovar a marca registrada, uma petição para reviver um registro de marca registrada pode ser permitida.

Por que registrar uma marca ?

– Exclusividade

A exclusividade é essencialmente o benefício mais importante do registro de uma marca. Ao contrário de uma marca de direito comum, o registro de uma marca registrada no INPI confere ao proprietário registrado um direito exclusivo sobre o uso da marca, em todo o Brasil, em relação aos produtos. e os serviços listados no registro.

– Facilita em casos de litígio

O registro de uma marca permite saber especificamente a hora do início do uso da marca pelo proprietário registrado deste.  Os bancos de dados do INPI podem, portanto, ser extremamente úteis para determinar quem tem precedência para o uso de uma marca em litígios entre duas partes que desejam usar a mesma marca ou uma marca confusa. com a de um terceiro.

– Propriedade da marca

Nosso sistema legal reconhece como o dono de uma marca que obtém o registro disso. Desta forma, obtenho a propriedade exclusiva da marca e, a partir de agora, poderei dispor dela de acordo com minhas necessidades e objetivos comerciais.

– Proteção contra a utilização da marca por terceiros

O registro da marca dá ao requerente o direito de impedir que alguém a usar uma marca idêntica ou muito semelhante com ela, protegendo assim os seus clientes contra fraudes e confusão.

– Transferências e licenças para o uso da marca

Propriedade da marca confere o direito de vender a um terceiro por força de uma transferência do fundo de comércio ou separadamente, garantindo ao comprador a legalidade da transmissão e evitar a responsabilidade de despejo, ou seja, com a venda de algo que não pertence nem é propriedade de outra pessoa. Por sua vez, a propriedade permite que o proprietário conceda a terceiros o uso da marca, licenciando-a em troca de valores econômicos, por um tempo específico.

– Valor do intangível

O valor da marca, entre outras variáveis ​​econômicas, pode ter um impacto significativo na determinação do preço de mercado e acaba por ser um fator decisivo na formação de sua clientela. O controle dos aspectos legais da marca é de grande importância, pois permite à empresa consolidar a lealdade do usuário ou consumidor através da preservação da identidade dos produtos.

Vantagens de se contar com um serviço especializado

O segmento de registro de marcas é rodeado por uma série de áreas profissionais que envolvem uma gama bem variada de especialidades. Por isso nem sempre quem busca registrar uma marca entende completamente o processo ou consegue dominá-lo.

É por isso que é recomendado buscar ajuda profissional quando se busca registrar uma marca e gerenciar seu uso ao longo de sua vigência.

Novamente, como se trata de uma área com uma gama muito variada de especialidades envolvidas, o ideal nesses casos é não contar com apenas um profissional, mas uma equipe que consiga prestar apoio multidisciplinar.

Uma equipe com profissionais especializados, experientes e qualificados no ramo de registro de marca ajudará em todas as etapas do processo, desde a pesquisa prévia para consulta de marcas já registradas no INPI, passando por possíveis percalços jurídicos ao longo da avaliação do pedido e mesmo depois da marca já registrada, ficando atenta aos prazos e aos fatores que podem levar a caducidade da marca.

Descubra a diferença entre marca e patente : Áreas profissionais são sempre repletas de termos e linguagens específicas que consistem no jargão da profissão. No ramo empresarial também é assim e a amplitude dos termos e conceitos é tão grande que pode acabar gerando algumas confusões em quem está entrando nesse segmento. Uma das áreas que mais geram dúvidas é a de propriedade intelectual.

De maneira mais específica, os conceitos de marca e patente são regularmente confundidos e isso é perfeitamente plausível, já que ambos dizem respeito ao controle sobre patrimônio intelectual de uma empresa.

Mesmo que tenham várias semelhanças, marcas e patentes não são sinônimos e é importante entender quais são as diferenças conceituais para se situar melhor no mundo do empreendedorismo. Vamos esmiuçar as definições de marcas e patentes!

Marca

A marca é, basicamente, o nome de uma organização. É a forma como ela é reconhecida pelo público. Trata-se do conceito mais conhecido dentre os que estão no escopo da propriedade intelectual.

Uma marca deve determinar uma empresa dentro de seu segmento de atuação. Uma boa marca é aquela que se torna conhecida pelo público, consegue aglutinar a imagem e reputação de uma empresa e a distinguir dentro de um mercado competitivo.

As marcas também servem para identificar e tornar produtos distintos. É nesse aspecto que seu conceito é mais confundido com a ideia de patente, já que é uma designação para um produto específico. Mais a frente você verá que são ideias bem diferentes.

Assim como os nomes próprios de uma forma geral, a marca permite que o público crie uma relação com uma empresa ou produto, facilitando a sua identificação.

O sentido de dar nome às coisas é facilitar a comunicação e a identificação cerebral de um conceito, uma ideia, somente pela sua representação gráfica ou sonora e é justamente esse o objetivo de uma marca, tornar-se reconhecida a ponto de que, sendo apenas citada, consiga evocar a imagem da empresa ou produto na mente do público.

Uma marca pode ser tanto exclusivamente imagética ou textual como também um misto entre texto e imagem. Todas essas opções são passíveis de registro no Brasil.

O órgão responsável pelo registro de marcas a nível nacional no Brasil é o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. É o INPI que fica responsável pela decisão de aprovar ou não um pedido de registro de marca e é quem gerencia os bancos de dados de marcas registradas em território nacional.

Para se registrar uma marca no INPI é necessário realizar uma pesquisa prévia nos bancos de dados do instituto e averiguar se a marca a ser registrada não é igual ou significativamente semelhante a alguma já existente. Depois disso o pedido é enviado ao INPI e, mediante o pagamento de uma taxa federal, o processo começa a correr.

O prazo mínimo para a decisão final do INPI é de 28 meses, mas ele pode ser maior caso ocorram percalços jurídicos durante o processo. Realizados todos os procedimentos padrão, o INPI decide se a marca será ou não registrada. Em caso negativo o processo deve ser refeito, cabendo, claro, recurso para alterar a decisão. Em caso positivo uma nova taxa deve ser paga e a marca fica registrada por um período de dez anos renováveis.

Cada marca deve ser registrada de acordo com sua área de atuação, ou classes, como define o INPI. Isso determina se a marca será registrada para prestação de serviços industriais, comerciais, alimentícios, automotivos, por exemplo.

É importante lembrar, também, que uma marca, apesar de ser o nome da empresa a ser reconhecido pelo público, não é o mesmo que o nome comercial registrado pela empresa. O nome registrado em uma junta comercial tem o valor jurídico das ações da empresa e não precisa ser necessariamente o mesmo que a marca.

Patentes

Esclarecido o conceito de marca é hora de compreender melhor a ideia de patente. De uma forma bem básica, uma patente é o registro de uma atividade inventiva que cede ao seu criador seus direitos de exploração prática e financeira.

Uma patente também deve ser registrada no INPI, e talvez esse seja um dos pontos que motiva a confusão com o conceito de marca. Mesmo que sejam registradas no mesmo órgão, até as condições, prazos e taxas são bem diferentes.

Os três requisitos básicos que uma atividade inventiva deve apresentar para que seu pedido de registro seja aceito são:

• Novidade =  o conceito tem de ser realmente inovador, não uma cópia de algo que já existe;
• Atividade inventiva = a forma como se chegou ao resultado final precisa conter elementos inovadores, que apresentem diferenças significativas em relação ao que já existe;
• Aplicação industrial = uma invenção realmente nova não vale de nada se não for útil para alguma atividade. Sua utilidade, é isso que o critério de aplicação industrial avalia;

As patentes também podem ser registradas sob o selo de Modelo de Utilidade. Trata-se de uma invenção que não é necessariamente nova, mas implementa uma novidade ou melhoria em relação a algo que já existe e já foi registrado.

Uma patente protege os direitos do responsável pela criação. Esses direitos permitem que o criador obtenha ganhos comerciais e utilitários com sua criação e um terceiro só poderia usufruir do invento caso tenha o seu consentimento.

O processo de registro de uma patente exige mais documentação técnica do que o de uma marca, uma vez que o INPI precisa avaliar o conceito a partir de uma descrição completa de sua estrutura e dos procedimentos utilizados para se chegar ao resultado final.

Diferença entre razão social, nome fantasia e registro de marca

O processo de abrir uma empresa é repleto de pequenos estágios que tem fundamental importância para o bom funcionamento da organização tanto em curto como em longo prazo.

Como é natural para todas as novidades, um dos primeiros passos a se tomar quando se abre um empreendimento é pensar em que nome ele terá. Se por si só essa já pode ser uma decisão difícil, já que trata-se de como sua empresa será identificada, existem variáveis relacionadas aos nomes de empresas que podem confundir a cabeça de quem está entrando agora no mundo dos negócios.

Razão social, nome fantasia e registro de marcas podem ser alguns dos termos que mais causam conflito nesses casos. Eles podem ter algo em comum, mas seus conceitos passam longe de serem os mesmos. Vejamos então quais são as principais diferenças entre essas três ideias.

Diferença entre razão social, nome fantasia e registro de marca

Primeiro pensemos na ideia de razão social. Esse é um conceito que trata mais de uma necessidade de regulamentação oficial do estabelecimento. Quando se abre uma empresa, independente de qual seja seu segmento de atuação, deve-se registrar sua atividade em uma junta comerciais.

Nesse registro devem estar contidos os documentos necessários para que a empresa seja cadastrada e dentre uma série de contratos, assinaturas, o número do CNPJ e demais papeis, deve estar o nome oficial do empreendimento. Esse nome, como estará registrado na junta comercial, é o que se chama de “razão social”.

O lado oficial de registro de uma nova empresa é, sem dúvida, um dos pontos mais básicos e essenciais para se iniciar um empreendimento, mas trata-se de uma importância mais relacionada aos aspectos burocráticos do que do sucesso comercial em si.

Boa parte de se chegar ao sucesso com uma empresa passa pelo fato de ela ser reconhecida por seu público. É muito importante que as pessoas consigam discernir as atividades de um estabelecimento apenas por ouvir ou ler seu nome. É aí onde entra o conceito de “nome fantasia”.

O nome fantasia é justamente a forma como o público reconhece sua empresa. A razão social, por vezes, pode ter uma definição demasiadamente longa e bem detalhada, algo que nunca seria assimilado pelo público. Por exemplo, imagine que você está abrindo um supermercado e sua razão social é “Varejo Mineiro Supermercado e Distribuidora Ltda”. É razoável que ninguém se refira ao estabelecimento por sua razão social, mas sim por seu nome fantasia, que pode ser “Varejo Mineiro”, “Varejo”, “Varejão”, ou qualquer variação que soe mais natural a quem você busca alcançar.

Por fim, chegamos ao conceito de registro de marca. Antes de mais nada é válido lembrar que uma marca tem muito da ideia do nome fantasia, já que um de seus objetivos é dar um nome público e popular para a empresa. Ainda assim não são a mesma coisa, já que a marca é passível de registro em diferentes instâncias.

É a partir da marca que uma empresa se posiciona dentro de seu mercado, podendo ser uma marca gráfica, escrita ou uma mistura entre as duas. A marca se comunica com o público alvo e é onde será depositada a imagem e a reputação construída pela atividade da empresa.

Como é muito importante para o sucesso da organização, é fundamental realizar o registro da marca para a deixar protegida e assegurar que somente sua empresa tenha os direitos de usufruir da mesma.

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Uma marca só é registrada em nível nacional se contar com sua aprovação.

Para registrar uma marca no INPI é necessário realizar uma consulta prévia e se certificar que nenhuma outra marca do mesmo segmento já tenha sido registrada com o mesmo nome ou algo significativamente similar.

Passada a fase de consulta o pedido é homologado pelo órgão. É necessário o pagamento de uma taxa federal e o processo começa a tramitar. Logo nos primeiros dias o pedido é publicado e passa por um período de 60 dias onde terceiros podem abrir processo contra a requisição se acharem alguma irregularidade. Caso isso ocorra, cabe ao titular da marca se defender judicialmente contra o processo.

Caso a decisão judicial seja desfavorável todo o processo deve ser reiniciado, mas se tudo correr normalmente o pedido ainda passa por uma avaliação do INPI. Todo o procedimento dura ao menos 28 meses e ao final o órgão federal decide se aprova ou não o pedido.

Em caso negativo, todo o processo deverá ser repetido. Em caso positivo, uma nova taxa federal deverá ser paga e a marca será registrada por um período renovável de dez anos.

Explicada a diferença entre esses termos é importante saber a importância de cada um no momento de abrir um novo negócio. Registrar a marca é o primeiro passo nesse sentido

– Por que registrar uma marca ?

O que é uma marca registrada? De forma bem simples pode-se dizer que uma marca comercial ou de serviço inclui qualquer palavra, nome, símbolo, dispositivo ou qualquer combinação, usada ou destinada a ser usada para identificar e distinguir os produtos / serviços de um vendedor ou fornecedor de as dos outros, e para indicar a fonte dos bens / serviços.

Uma marca registrada geralmente é o nome da empresa ou o logotipo da empresa; É importante ter um nome ou um emblema único e memorável para que seus clientes possam identificar facilmente seus negócios entre seus concorrentes.

Ao iniciar um negócio, registrar sua marca registrada, logotipo e / ou nome comercial deve ser uma consideração importante. Veja alguns benefícios interessantes obtidos ao se registrar uma marca.

– Mesmo que marcas não registradas que são usadas em conexão com a venda de bens ou serviços possam ter alguma proteção legal, o ônus da prova é muito maior se alguém copiar ou infringir sua criação.

– Ter uma marca registrada confere ao proprietário da empresa proteções adicionais, incluindo a posse presumida e o direito de exclusividade de uso.

– Ao registrar a marca, você garante que sua marca registrada não seja semelhante a outras marcas registradas. Se você infringir acidentalmente o nome ou marca de outra pessoa, você poderá ser processado pelo proprietário da marca registrada e poderá ter que pagar taxas legais e multas, bem como desistir de todos os lucros obtidos com a marca sem registro.

Você também pode ser forçado a pagar uma indenização ao proprietário da marca registrada. Se você tiver que renomear sua empresa ou criar um novo logotipo, perderá ainda mais dinheiro para novos materiais de marketing. Você também pode perder clientes da confusão resultante sobre seu produto ou identidade.

– O registro da marca garante que outras empresas não terão uma marca comercial semelhante e concede à sua empresa direitos exclusivos de operar e comercializar sob essa marca registrada.

– Um registo de marca é um direito exclusivo de utilizar a marca no território em que a proteção é concedida. Você pode processar outras partes por violação de marca se elas usarem sua marca sem a sua permissão. As marcas devem ser renovadas a cada 10 anos no Brasil. Se eles forem renovados no momento apropriado, você tem o direito estendido por muitos e muitos anos.