O que mudou com a LGPD?
Quer saber o que mudou com a LGPD? Continue lendo esse artigo e saiba tudo sobre essa nova lei para não correr o risco de levar uma multa da LGPD. Venha saber mais sobre a LGPD aqui com nossos especialistas exclusivos do blog da Arena Marcas e Patentes. Vem com a gente!
Neste artigo serão abordados alguns tópicos super importantes para o seu entendimento do tema. Confira quais são os tópicos aqui abaixo:
- O que é a LGPD?
- Quando a LGPD foi criada?
- Quem criou a LGPD?
- Quais são as vantagens da LGPD?
- O que acontece com quem não cumpre a LGPD?
- Qual a multa para quem não cumpre a LGPD?
- Em qual situação a LGPD não se aplica?
- Descubra mais sobre a LGPD aqui no blog da Arena Marcas e Patentes
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.
A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.
Quando a LGPD foi criada?
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Quem criou a LGPD?
A lei geral de proteção aos dados foi criada pelo senado federal do Brasil e pela câmara dos deputados do Brasil.
Quais são as vantagens da LGPD?
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Estar em conformidade pode ajudar a evitar ataques cibernéticos, melhorar a reputação e trazer mais competitividade para o negócio. Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente atrelada às multas e sanções administrativas. Mas também há, na lei, aspectos positivos para as empresas.
Além de tornar a utilização de dados mais segura, a LGPD permite que o Brasil esteja apto a processar dados de países que exigem esse nível de proteção. Isso pode ser um benefício para a sua startup já que pode desenvolver os setores de tecnologia da informação
O que acontece com quem não cumpre a LGPD?
O não cumprimento das determinações estabelecidas pela LGPD pode resultar em sanções administrativas diversas, dentre elas estão advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais.
Qual a multa para quem não cumpre a LGPD?
As empresas que não estão em conformidade com a legislação podem ser multadas em até R $50 milhões, além do risco de eliminação, bloqueio e suspensão das atividades de coleta das informações.
Em qual situação a LGPD não se aplica?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
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