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Licenciamento de marca- Importância, contratos, como funciona

Licenciamento-de-marca- Importância

O contrato de licenciamento de marca permite que um empresário opere uma marca que não seja sua. Concretamente, trata-se de disponibilizar uma marca. Para o titular da marca, titular do direito de propriedade industrial, este contrato tem uma vantagem financeira no interesse de divulgar o seu produto e protege a sua utilização. Ao considerar um contrato de licença de marca, é necessário tomar alguns cuidados com os termos do contrato e garantir que as partes estejam bem protegidas.

O que é um contrato de licenciamento de marca?

Pelo contrato de licença de marca, o proprietário (o licenciante) da marca autoriza um terceiro (o licenciado) a usar a marca para sua própria atividade, no todo ou não, exclusivamente ou não, em troca de royalties. A taxa pode ser:
– proporcional ao volume de negócios obtido com a operação da marca;
– montante fixo, ou seja, um preço fixo pago regularmente, como o aluguel;
– taxa fixa e proporcional ao volume de negócios.

O licenciante também pode conceder a licença de marca ao licenciado gratuitamente.

Redigir um contrato de licença de marca não é obrigatório: embora só possa ser oral, ou seja, consensual, ainda é altamente recomendável colocar os termos do contrato por escrito. Com efeito, a escrita permitirá a prova da existência do acordo entre o concedente e o licenciado. As cláusulas do contrato visarão proteger as partes no que diz respeito ao uso da marca, os métodos de cálculo do preço do royalty, etc.
Assim, em caso de litígio, o juiz poderá basear-se nas cláusulas escritas e verificar a sua correta aplicação por cada uma das partes.
A grande maioria do licenciamento de marcas diz respeito a cadeias de varejo, que usam contratos de distribuição para o desenvolvimento de negócios independentes, como franquias ou concessões de marcas.

A diferença entre licenciamento de marca e uma franquia

O contrato de franquia contém necessariamente uma licença de marca. Além de fornecer uma licença de marca, o franqueador também deve fornecer know-how e assistência. O contrato de franquia impõe mais obrigações ao franqueador do que ao licenciante sob um contrato de licença de marca. No contrato de licença de marca, apenas a licença é concedida ao licenciado, não há transferência de know-how.
A licença de marca é geralmente mais barata para o licenciado do que um contrato de franquia. Também deixa mais liberdade na escolha do layout da sala de vendas, na prática comercial. No entanto, o licenciado mantém algumas obrigações em relação à marca e ao seu licenciador: respeito pela imagem, elementos de marketing, etc.

As condições para estabelecer um contrato de licenciamento de marca

Cada uma das duas partes deve ser um contratante independente. O concedente deve ser titular do direito de propriedade industrial da marca. O titular da licença pode ser uma pessoa singular ou coletiva.
Quando uma marca não é registrada no INPI, mas atende aos critérios de validade, é denominada marca de uso. Para ser oponível a terceiros, ou seja, para impedir que terceiros usem a marca sem autorização, a marca deve ser registrada no INPI. É graças a este depósito que seu titular entra com ação de infração com o objetivo de se proteger contra o uso não autorizado de sua marca.
No entanto, o contrato de licenciamento de marca visa proteger o licenciante contra o uso indevido da marca, mas acima de tudo, dar ao licenciado o direito de usá-la. Portanto, caso a marca não tenha sido registrada, o licenciado pode argumentar que não tem motivos para pagar royalties, uma vez que poderia usá-la sem correr o risco de se preocupar com uma possível ação de infração. Pode mesmo considerar o registo da marca ele próprio e depois utilizá-la na condição de estar disponível, ou seja, não entrar em conflito com um direito anterior diferente da marca.
Em qualquer caso, antes de considerar a transferência de um direito de licença de marca, certifique-se de que a marca está registrada no INPI.

Author: Registro de Marcas e Patentes

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