LGPD: como funciona?

LGPD: como funciona?

LGPD: como funciona? | Ter seus dados pessoais bem protegidos é bem importante, afinal, ninguém quer ser vítima de um golpe, certo? Foi com essa intenção, que a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada.

Agora você deve estar se perguntando: como ela funciona? Foi com esse intuito que preparamos este artigo para você entender melhor sobre a LGPD.

LGPD

Criada em 2018 e colocada em vigor em 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para proteger e regulamentar a coleta e uso de dados dos cidadãos.

A legislação coloca entraves judiciais para impedir que as empresas públicas ou privadas utilizem os seus dados de maneira indevida. 

E para que haja mais transparência nos processos internos das empresas.

LGPD: como funciona?

Na prática a Lei coloca sanções e punições para determinados usos dos dados por parte das empresas.

Primeiro, a lei define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável um determinado indivíduo. 

Por exemplo, o seu nome te identifica, já o seu endereço te torna identificável, pois a partir dele será possível descobrir quem você é posteriormente.

Além disso, a lei determina os chamados dados pessoais sensíveis, que são as informações que não podem ser coletadas, exceto em algumas condições, pois elas podem levar a discriminação. 

São dados como: 

• Religião
• Perfil político
• Estado de Saúde
• Etnia
• Orientação sexual

A Lei também  coloca 11 princípios para as empresas de uso e tratamentos de dados. 

No entanto, esses princípios são obrigatórios para todas as empresas que querem estar em conformidade com a Lei.

Separamos alguns para mostrar para você, como eles funcionam.

Finalidade

O primeiro indica que a empresa deve deixar bem explícito para o titular dos dados, para quê os dados recolhidos estão sendo utilizados.

Não discriminação

Nenhuma empresa deverá usar os dados para discriminar de qualquer maneira o titular. 

Transparência

Estabelece que o titular dos dados tem direito de acessar os seus dados de maneira fácil, rápida e transparente. 

Segurança

Determinar que as empresas têm que assegurar a segurança dos dados dos clientes, para evitar roubos ou perdas dos mesmo.

Além desses a lei possui outros princípios como:

• Adequação
• Acesso Livre
• Necessidade
• Qualidade dos dados
• Prevenção
• Responsabilização

Quem fiscaliza a LGPD?

Mas de nada adianta uma boa Lei, sem ter ninguém para fiscalizá-la, certo? Por isso, quem fiscaliza a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. 

As empresas que não adotarem ou descumprirem a LGDP terão que pagar multas referentes a 2% do seu faturamento, com um teto de R$50 milhões.

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