O Programa de Computador, de acordo com a Lei 9.609/1998, é a codificação de um conjunto de técnicas que visam um fim determinado – seja ele um aplicativo, ou um software. O Registro Eletrônico não é obrigatório por lei, mas é uma segurança legal do titular sobre a exclusividade jurídica da sua invenção. Registro de Programa de Computador – Quais são os documentos necessários ? Você não tem essa resposta ainda ? Acompanhe nosso artigo a seguir e conheça todos os detalhes.
O Registro garante ao titular, pelo período de 50 anos, o direito legal sobre a sua criação. Com isso, é possível assegurar que o Software não seja reproduzido, distribuído e comercializado sem a autorização do titular. O processo de Registro é de responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).
O Instituto, em outubro de 2017, modificou as regras referentes ao Registro de Programas de Computador (RPC), que agora conta com um sistema eletrônico de submissão. O INPI teve como objetivo, ao fundamentar a mudança, garantir uma maior segurança durante o processo, e a redução de possíveis erros durante a solicitação.
Saiba aqui as orientações para o e-RPC no INPI – Registro de Programa de Computador
O titular da criação necessita preencher um formulário que deve ser enviado ao Instituto, juntamente com a assinatura digital de documentos requeridos pela autarquia federal, e com o arquivo Hash. O formulário deve conter as informações básicas sobre o programa de software, como: o nome do Programa de Computador, o seu objetivo principal, a data de publicação e de criação, a linguagem e o tipo de programação e o campo de aplicação.
O formulário deve ser enviado com o Código Hash, a Declaração de Veracidade e a Procuração assinada digitalmente – caso o titular contrate uma empresa especialista para auxiliá-lo durante o processo de submissão. Ademais, os débitos referentes ao processo devem ser quitados antes do pedido de Registro ser iniciado.
O que é o Código Hash? – Registro de Programa de Computador
O resumo digital Hash é a prova eletrônica que objetiva a criptografia do arquivo, garantindo a integridade total dos dados. A função Hash tem como objetivo proporcionar a confiabilidade eletrônica do software, que ao ser conferido por um juiz, garante ao titular a autoria de sua criação.
O resumo digital Hash é obtido por meio de um arquivo, “.PDF” ou “.ZIP”, por exemplo, que ao ser submetido a função Hash, é transformado em um único arquivo de saída. O código gerado deve ser guardado pelo titular de direito, esse que é responsável pelo sigilo do arquivo gerado.
O que é a Declaração de Veracidade? – Registro de Programa de Computador
A Declaração de Veracidade é um termo que assegura a verdade dos documentos apresentados. O documento deve ser assinado digitalmente, e certificado pela ICP-Brasil. A Declaração de Veracidade deverá ser anexada ao formulário eletrônico e-RPC.
O que é a Procuração Eletrônica? – Registro de Programa de Computador
O documento é necessário quando há uma terceirização de submissão do processo, ou seja, nesse caso, o titular concede poderes a um outorgado. O INPI solicita esse documento para conceder o uso do sistema eletrônico pelo procurador.
A Procuração deve ser assinada digitalmente, e anexada ao formulado eletrônico e-RPC. O certificado digital também é necessário, seguindo as mesmas regras de autenticidade da Declaração de Veracidade.
O prazo de concessão do pedido é de 07 dias. O INPI gera um protocolo para acompanhamento online do processo de Registro – que pode delongar de 6 a 8 anos. O Registro Eletrônico de Programa de Computador vale por 50 anos.
Recomenda-se que o titular procure uma empresa especializada, por se tratar de um processo burocrático repleto de especificidades administrativas, uma Consultoria se faz fundamental para minimizar os erros durante o processo. A Arena, com 60 anos de experiência, busca a Consultoria especializada, com os melhores profissionais do mercado.
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