Uso indevido da marca Esqueminha: conheça o caso de Zé Neto e Cristiano

Uso indevido da marca Esqueminha: conheça o caso de Zé Neto e Cristiano | Você já se deparou com conflitos envolvendo os direitos de uma marca? Hoje vamos falar sobre o uso indevido da marca Esqueminha cometido por uma das duplas de sertanejo mais famosas do país. Continue lendo este texto para saber por que Zé Neto e Cristiano foram impedidos de utilizar a marca. Aqui, abordaremos os tópicos: 

• Quem é a dupla Zé Neto e Cristiano
• Conheça o caso de Zé Neto e Cristiano
• O que é o uso indevido de marca?
• Por que registrar uma marca? 
• Procure especialistas para te auxiliar

Quem é a dupla Zé Neto e Cristiano 

Zé Neto e Cristiano é uma dupla sertaneja formada por dois amigos naturais de São José do Rio Preto, interior de São Paulo.

Ambos sempre foram envolvidos com a música em sua história. 

Zé Neto tinha contato com o chamado sertanejo raiz, influenciado pelo ambiente familiar. Já Cristiano começou seu contato com a música por meio da igreja, além de ter participado de corais.

Em 2011, os amigos se reencontraram e estabeleceram uma parceria para seguir uma carreira musical. 

A dupla começou cantando em bares, até chegar aos palcos e lançar dois álbuns até o ano de 2014, com grande repercussão nacional. 

Em 2015, eles lançaram seu terceiro CD e o primeiro DVD, um marco para a trajetória dos artistas. Um ano depois, a faixa “Seu Polícia” foi a música mais executada nas rádios brasileiras.

Zé Neto e Cristiano lançaram o DVD “Um Novo Sonho” em 2017, conquistando o coração de cada vez mais brasileiros ao longo dos anos. Hoje, eles compõem a lista dos nomes mais famosos do sertanejo no país. 

Mas o que foi tão comentado uso indevido da marca Esqueminha? Saiba mais sobre o caso no próximo tópico. 

Conheça o caso de Zé Neto e Cristiano

A dupla tinha o objetivo de utilizar o termo “Esqueminha” para nomear uma série de eventos de grande porte. 

O projeto chegou a ser anunciado anteriormente, mas foi cancelado no contexto da pandemia de Covid-19. 

Assim, em setembro de 2020, a produtora Diverti requisitou o registro das marcas “Esqueminha” e “Esqueminha com ZNC” no INPI.

O pedido foi negado, já que o termo “Isqueminha” tem sido utilizado pelo cantor Gabriel Levy desde 2012, sendo registrado pelo órgão em julho de 2019.

Após entrada de recurso no INPI pela produtora para contestar a decisão, Levy entrou com uma ação no ano de 2022 para impedir o uso da marca pela dupla. 

A decisão foi concluída no dia 1 de julho, impedindo o emprego dos termos “Esqueminha” e “Esqueminha com ZNC” pela dupla, já que são semelhantes à marca “Isqueminha”, já registrada e utilizada no mesmo contexto de entretenimento.

Caso essa decisão seja desrespeitada, a dupla sertaneja estará sujeita à multa que inicia aos R$ 1 mil e se estende até o limite do valor dado à causa, de R$ 50 mil.

O que é o uso indevido de marca? 

O uso indevido da marca Esqueminha está aí para mostrar que devemos nos atentar para as leis que atuam no mundo corporativo. 

Toda vez que uma marca é utilizada de forma não-autorizada pelo detentor de seu registro, tem-se o uso indevido de marca. 

A marca é protegida pela Lei N° 9279/96, já que constitui um dos bens da propriedade industrial.

Essa lei define as diretrizes para os direitos que dizem respeito à marca, assim como sua proteção.

A utilização de uma marca é uma infração à legislação, sendo direito de seu dono recorrer a meios legais em caso de violação de sua propriedade. 

As penalidades variam conforme o dano causado ao proprietário, uma vez que apenas ele pode se beneficiar do uso exclusivo de sua marca. 

Nesse sentido, é fundamental estar ciente de estratégias de proteção, como o registro. Mas qual a sua importância? 

Por que registrar uma marca?

Para garantir a proteção da sua marca, uma ação essencial é o registro de marca. 

Ele é um grande aliado quando falamos sobre conflitos envolvendo o uso indevido de uma marca, casos que são cada vez mais corriqueiros no mundo corporativo. 

Mas por que? Bom, a marca é o que permite que sua empresa ou produto tenha representação no mercado. 

Já o registro é o processo pelo qual ela tem sua existência comprovada. Todos temos uma carteira de identidade, não é? O mesmo vale para as marcas, para que sejam utilizadas com segurança. 

Esse processo é essencial para qualquer negócio, pois garante a exclusividade de uso da sua marca em todo o território nacional por 10 anos, que ainda podem ser renovados continuamente. 

Por meio dele, sua marca se torna única em todo o Brasil, adquirindo credibilidade e confiança por parte do público. 

Clique aqui para entender todas as desvantagens de não ter uma marca registrada.

Procure especialistas para te auxiliar 

O processo de registro de marca pode durar entre 8 a 12 meses e possui especificidades a serem cumpridas. 

Isso porque esse processo compreende uma das proteções relativas à propriedade industrial, seguindo todas as diretrizes da Lei Nº 9.279/96.

O auxílio profissional é necessário já anteriormente ao pedido, quando é realizada a pesquisa no banco de dados do INPI para atestar a existência de uma empresa semelhante ou afim que atue no mesmo segmento. 

Esse auxílio é requerido durante todo o processo de análise do pedido de registro, que requer um acompanhamento para garantir que esteja adequado aos padrões exigidos. 

Por isso, não hesite em procurar um escritório especializado e que tenha conhecimento de todas as etapas desse processo. 

A Arena Marcas e Patentes é uma empresa com mais de 65 anos de atuação no mercado de propriedade industrial e possui todas as competências para cuidar da sua marca. 

Com mais de 25 mil marcas registradas em todo o país, trabalhamos com comprometimento para gerar o seu sucesso. 

Converse já com um de nossos especialistas e garanta a proteção do maior patrimônio da sua empresa! 

Gostou do artigo “Uso indevido da marca Esqueminha: conheça o caso de Zé Neto e Cristiano“? Acesse o nosso blog e confira conteúdos diversos sobre marcas e propriedade industrial! 

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Como registrar uma agência de turismo

Muito possivelmente, se você chegou até esse artigo, é de seu interesse abrir uma agência de turismo.  Aliás, o turismo é uma ótima atividade econômica para se investir e trabalhar. Mas afinal, como registrar uma agência de Turismo? 

Pois bem, continue lendo o artigo da Arena Marcas e Patentes para saber como registrar uma agência de turismo.  

O que você vai ler neste artigo: 

• Como o turismo nasceu no mundo? 
• Qual a relevância do turismo para o mundo? 
• Qual a importância do Ministério do Turismo para o Brasil? 
•  Como registrar uma agência de turismo? 
• Arena Marcas e Patentes 

Como o turismo nasceu no mundo? 

Antes de saber um pouco mais sobre o Turismo no Brasil, você leitor deste artigo precisa saber como o turismo surgiu, então continue lendo. 

Existem várias versões para contar como surgiu o turismo, muitos acreditam que o turismo surgiu ainda durante o século VII a.C, na Grécia antiga, quando os indivíduos viajavam para assistir e comemorar os jogos olímpicos. 

Contudo, tem quem acredite que o turismo surgiu devido às viagens dos grandes navegadores da história da humanidade e ao surgimento da moeda e do comércio durante essas viagens. 

Mas com toda certeza, os gregos, romanos e navegadores tiveram papéis importantes para o surgimento do turismo. 

Vale destacar aqui, que o pai do Turismo é Thomas Cook, foi ele que organizou a primeira viagem turística da história da humanidade, ainda no ano de 1841. 

Anos depois, para ser mais exata no ano de 1855, Cook, levou um grupo de turistas para uma rota turística encantadora, passando pelos Países Baixos, Bélgica, Alemanha e França.

A título de curiosidade, Thomas realizou a volta ao mundo com um grupo de 9 turistas, que durou nada mais nada menos que 222 dias. 

Por conseguinte, após o pai do turismo iniciar suas aventuras pelo mundo afora, foram surgindo as primeiras agências de viagem, como por exemplo a agência do próprio Thomas Cook e a American Express.   

Com o passar dos anos com o surgimento da tecnologia e da globalização o turismo tornou-se uma atividade econômica, social e cultural de grande importância para as civilizações.  

Qual a relevância do Turismo para o mundo? 

Certamente você leitor deste artigo deve imaginar que o turismo tem grande importância social, política, cultural e especialmente econômica. 

O turismo é uma prática que movimenta a economia de vários lugares do mundo, além do mais ele tem a capacidade de mudar sociedades. 

Aliás, o Turismo é importante, pois ele contribui para melhor qualidade de vida das pessoas, para inclusão social, geração de empregos e renda de milhares de pessoas. 

Pois bem, o turismo é uma atividade de grande importância para o mundo, com ele temos a capacidade de nos comunicarmos com diversas culturas e experiências. 

Importância do Ministério do Turismo no Brasil?    

Assim sendo, como dito anteriormente nosso país tem grande capacidade turística e para que isso seja aproveitado de forma sustentável e eficiente existe o Ministério do Turismo. Mas afinal o que é o Ministério do Turismo? 

Para mais conhecimento, vale ressaltar aqui que o Ministério do Turismo é um órgão Federal  Brasileiro que tem como principal objetivo administrar e desenvolver atividades econômicas relacionadas ao turismo no Brasil. 

O Ministério do Turismo foi fundado no ano de 2003, pelo presidente da época Lula e seu atual ministro é Carlos Alberto Gomes de Brito. 

Como registrar uma agência de turismo? 

Enfim chegamos ao assunto principal desse artigo, como registrar uma agência de turismo, logo abaixo irei te contar o passo a passo para fazer isso. 

Para o leitor que não sabe e deseja abrir e registar sua agência de turismo, basta você criar um CNPJ e registro de abertura de sua empresa. 

Por conseguinte, você deve fazer todos os trâmites legais exigidos pela lei brasileira para abrir seu próprio negócio. Além do mais vale salientar aqui, que é muito importante que você faça o cadastro no Cadastur. 

O Cadastur é um um cadastro feito junto ao Ministério do Turismo, para pessoas físicas e jurídicas que pretendem trabalhar ou já trabalham no setor turístico no Brasil. 

Posto isso, irei abaixo colocar algumas dicas de como proceder em caso de interesse em abrir e registar uma agência de turismo: 

• Crie um CNPJ e registe a abertura de seu empreendimento
• Busque no site do INPI ou em um cartório da junta comercial o nome e marca de agências de turismo
• Formalize o negócio
• Faça os pedidos de licença de alvará de funcionamento
• Registre você e seu negócio no Cadastur  

Essas são algumas dicas de como registar uma agência de turismo em seu nome, criando assim uma grande marca turística. 

Arena Marcas e Patentes 

Conta aí para nós se você gostou do nosso artigo sobre Como registrar uma agência de turismo

Levando em conta sua opinião,  fique atento ao nosso blog e redes sociais e conheça a fundo tudo sobre  histórias de marcas,  registros de marcas e patentes e muito mais. 

Todo dia tem um artigo novo para você ler: clique aqui para acessar o nosso blog para ter acesso aos diversos artigos. 

Você gostou do texto Como registrar uma agência de turismo e deseja registar uma marca ou patentear alguma invenção feita por você? 

Tendo em consideração isso, nós da Arena Marcas e Patentes temos mais de 65 anos de tradição não apenas em Minas Gerais, mas como em todo território brasileiro. 

Quando o assunto é de marcas e patentes, nossa empresa é referência em todo território nacional. 

Nós da Arena Marcas e Patentes temos grande felicidade em dizer a vocês leitores de nossos  textos, que a nossa empresa ajudou e registrou várias marcas para diversos clientes e empresas em todo território nacional, tudo de forma legal e eficiente. 

Muito provavelmente, se você chegou até aqui não importa de onde você seja, do sudeste ao nordeste, se seu desejo é registar uma marca entre em contato com a nossa incrível equipe de funcionários. 

 Não fique com dúvidas, pode ter certeza que nossa equipe vai te ajudar a registrar seu grande sonho de puro sucesso. 

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O que é a 123 Milhas: a maior plataforma de turismo online do Brasil

Certamente, você leitor desse artigo já deve ter ouvido falar sobre a 123 milhas. Pois bem, hoje você vai saber o que é a 123 milhas: a maior plataforma de turismo online do Brasil. 

Então, continue lendo o artigo da Arena Marcas e Patentes para saber o que é a 123 milhas: a maior plataforma de turismo online do Brasil. 

O que você vai ler neste artigo: 

 

• Qual é a origem do turismo no mundo? 
• Qual a importância do Turismo? 
• O que são milhas aéreas? 
• Como faço para adquirir milhas?
• Quais companhias aéreas têm programas de milhas? 
• O que é a 123 milhas? 
• Arena Marcas e Patentes

Qual é a origem do turismo no mundo? 

Antes de saber um pouco mais sobre o que é a 123 Milhas: a maior plataforma de turismo online do Brasil, você leitor deste artigo precisa saber como o turismo surgiu, então continue lendo. 

Existem várias versões para contar como surgiu o turismo, muitos acreditam que o turismo surgiu ainda durante o século VII a.C, na Grécia antiga, quando os indivíduos viajavam para assistir e comemorar os jogos olímpicos. 

Contudo, tem quem acredite que o turismo surgiu devido às viagens dos grandes navegadores da história da humanidade e ao surgimento da moeda e do comércio durante essas viagens. 

Mas com toda certeza, os gregos, romanos e navegadores tiveram papéis importantes para o surgimento do turismo. 

Vale destacar aqui, que o pai do Turismo é Thomas Cook, foi ele que organizou a primeira viagem turística da história da humanidade, ainda no ano de 1841. 

Anos depois, para ser mais exata no ano de 1855, Cook, levou um grupo de turistas para uma rota turística encantadora, passando pelos Países Baixos, Bélgica, Alemanha e França.

A título de curiosidade, Thomas realizou a volta ao mundo com um grupo de 9 turistas, que durou nada mais nada menos que 222 dias. 

Por conseguinte, após o pai do turismo iniciar suas aventuras pelo mundo afora, foram surgindo as primeiras agências de viagem, como por exemplo a agência do próprio Thomas Cook e a American Express.   

Com o passar dos anos com o surgimento da tecnologia e da globalização o turismo tornou-se uma atividade econômica, social e cultural de grande importância para as civilizações.  

Qual a importância do Turismo? 

Certamente você leitor deste artigo deve imaginar que o turismo tem grande importância social, política, cultural e especialmente econômica. 

O turismo é uma prática que movimenta a economia de vários lugares do mundo, além do mais ele tem a capacidade de mudar sociedades. 

Para mais, o Turismo é importante, pois ele contribui para melhor qualidade de vida das pessoas, para inclusão social, geração de empregos e renda de milhares de pessoas. 

Pois bem, o turismo é uma atividade de grande importância para o mundo, com ele temos a capacidade de nos comunicarmos com diversas culturas e experiências. 

O que são milhas aéreas? 

Para quem não sabe, milhas aéreas é um tipo de bonificação, ou seja, retribuição cedida pelas companhias aéreas aos seus clientes. 

Por conseguinte, as milhas é um tipo de moeda de troca entre as empresas aéreas e as pessoas. 

Como faço para adquirir milhas? 

É muito fácil acumular milhas aéreas, quanto mais viagens aéreas ou outros serviços você adquire, mais milhas você vai acumulando e futuramente você pode trocá-las por uma nova passagens aéreas.

Outra maneira de você adquirir milhas é por meio do uso do seu cartão de crédito e/ou quando você compra alguns produtos e até mesmo serviços em lojas que tenham parceria com bancos. 

Esses pontos acumulados em seu cartão de crédito são transferidos para os diversos programas de fidelidade de companhias áreas e convertidos em milhas. 

Quais companhias aéreas têm programas de milhas? 

Muitas empresas aéreas famosas no Brasil e no mundo têm programas de milhas em seus sistemas, para você ter acesso a elas você precisa ter um cadastro nos programas de fidelidade das empresas aéreas.   

Abaixo irei listar algumas empresas aéreas que têm programas de milhas aéreas: 

• Latam: Latam Pass
• GOL: Smiles
• Azul: TudoAzul
• TAP Air Portugal: TAP Miles Gol

Por conseguinte, agora abaixo irei listar alguns nomes de bancos que têm programas de pontos para trocar por milhas: 

• Iupp: Itaú 
• Livelo: Banco do Brasil e Bradesco
• Pontos Caixas: Caixa Econômica Federal 
• Átomos: C6 Bank 
• Esfera: Santander 

O que é a 123 milhas? 

A 123 milhas é uma das maiores agências de turismo online do Brasil, ela é referência quando o assunto é venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. 

Para mais, vale salientar aqui, que a 123 milhas é um oferece passagens aéreas mais baratas sem a necessidade de milhas aéreas ou pontos acumulados em cartões de créditos. 

Então, se você leitor deste artigo deseja viajar, mas não tem milhas aéreas, não se preocupe, a 123 milhas pode resolver seu problema. 

Arena Marcas e Patentes  

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Por conseguinte, fique ligado e acompanhe nossos blogs e redes sociais e conheça a histórias de várias marcas famosas do mundo e vários outros assuntos interessantes que podem ser do seu agrado, de sua família e de sua empresa. 

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Como resultado disso, nós Arena Marcas e Patentes temos mais de 60 anos de carreira não só em solos mineiros, mas como em todo território nacional.

Quando a temática é registro de marcas, patentes, dentre outros assuntos relacionados a isso,  nossa organização é referência em todo o Brasil. 

Nós da Arena Marcas e Patentes temos grande regozijo em repartir com vocês leitores desse texto, que a nossa empresa ajudou e orientou diversas pessoas e empreendimentos a registrar suas marcas em todo território nacional, em todos os estados do nosso país.  

Por fim, se você é pessoa física ou jurídica e chegou até esse texto não importa de qual estado brasileiro você seja. 

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Uma empresa pode ter até dois ‘nomes fantasia’, é possível registrar em uma junta comercial duas designações diferentes por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Mas, mais importante que isso, é se atentar para a necessidade de uma marca forte e bem protegida. Nem sempre, ter mais de uma forma de ser reconhecido pelo público pode ser a melhor alternativa, especialmente para quem está começando e tentando se afirmar no mercado.

 

Uma empresa pode ter vários nomes: um “nome comercial” que identifica o negócio, um “nome corporativo” que identifica a pessoa jurídica, uma “marca” e até um “nome de domínio” quando possui um site.

Algumas explicações úteis

 

O nome comercial, ou nome fantasia, refere-se à sociedade unipessoal, ao negócio ou à atividade desenvolvida; é o nome pelo qual a empresa será conhecida pelo público em geral. Nada proíbe naturalmente o uso do sobrenome como nome comercial. A proteção do nome fantasia deve ser pensada desde o seu primeiro uso público (documentos comerciais, prospectos, materiais publicitários, faturas), e é preservada através do uso. 

 

O nome da empresa refere-se à pessoa jurídica. É utilizado em todos os tipos de sociedades comerciais e sociedades civis profissionais (SCP). A lei exige que seja indicado nos estatutos, associado à forma jurídica e também ao montante do capital social das SARL e das sociedades por ações. O nome da empresa é escolhido livremente pelos sócios. Pode ser totalmente fantasioso ou referir-se à atividade.

 

Para fortalecer sua proteção, o nome da empresa pode ser registrado como marca e registrado como nome de domínio. A proteção do nome da empresa tem âmbito nacional. A proteção do nome comercial tem alcance territorial restrito à influência da clientela (cidade, departamento, região, país). Para proteger nacionalmente, a marca deve ser depositada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) e respeitar todos os critérios determinados pelo órgão.

 

O que saber antes de escolher um nome fantasia

 

Se um empreendedor escolher um nome já utilizado por outra empresa, esta poderá processá-lo por concorrência desleal. Com efeito, os tribunais reconhecem uma prioridade de utilização do nome comercial, da marca e do nome da empresa.

De um modo geral, na medida em que o nome escolhido pelo criador seja suscetível de criar confusão aos olhos do público, ou seja, dos seus futuros clientes, dos seus fornecedores, da imprensa, etc., os tribunais podem obrigar a nova empresa a mudar. É, portanto, aconselhável verificar se o nome está efetivamente disponível, ou seja, se não viola um nome já protegido nomeadamente por uma marca, um nome de empresa, um nome comercial, um nome de domínio de Internet, etc.

 

Para se precaver, a melhor opção é fazer uma pesquisa inicial por nomes idênticos. Esta pesquisa pode ser feita na base de dados do INPI, que dá acesso aos nomes de empresas, marcas ou nomes comerciais de empresas inscritas no banco do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual,  que rege as normas para proteção de marcas e patentes no Brasil.

 

Fazer uma pesquisa por similaridade também é uma boa pedida. Recomenda-se também realizar uma pesquisa mais aprofundada quando não forem encontradas empresas ou marcas idênticas nas bases de dados. Com efeito, a utilização de um nome, ainda que contenha diferenças, mas próximo daquele escolhido pelo criador, pode constituir “antecipação” que justifica uma ação por concorrência desleal.

 

Esta pesquisa permite ter em conta semelhanças ortográficas, fonéticas ou intelectuais entre o nome escolhido e os já registrados ou registrados.

Esta pesquisa compensa. O INPI oferece diversas ofertas para verificar a disponibilidade dos nomes considerados.

 

Dois nomes fantasia

 

A escolha do nome de uma empresa pode ser crucial para o sucesso ou fracasso de um empreendimento. Trata-se da forma como você vai se relacionar com seus fornecedores, com seus concorrentes no mercado, com seus clientes finais e até mesmo com seus funcionários. 

 

Trata-se, portanto, de um elemento de distinção, um signo que pretende tornar seu negócio elementarmente diferente dos demais e de fácil reconhecimento. Neste sentido, ter mais de um nome para o mesmo projeto pode tornar complicado o objetivo de se estabelecer uma relação mais sólida dentro do mercado.

 

Mais do que escolher um nome único e prezar por sua aplicação dentro do mercado, é interessante que ele exacerba os limites dos signos linguísticos. A criação de uma marca como elementos gráficos variados, diferentes formas de aplicação e uma associação rápida a símbolos e cores que remetam rapidamente à sua empresa deve fazer parte do pensamento da criação de um nome fantasia.

 

Uma vez criada a marca, o próximo passo é procurar ajuda especializada para registrá-la no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). É dessa forma que torna-se possível proteger a marca do seu empreendimento contra o uso por terceiros e mesmo de ações caluniosas e difamatórias. Apenas o registro no INPI protege a designação de seu negócio em todo o território nacional, diferente do registro comercial, que tem uma amplitude limitada ao seu local de atuação.

 

O que é um nome fantasia?

 

Este é o nome pelo qual a empresa é conhecida pelo público em geral. Identifica o negócio ou atividade da empresa. Escolhido pelo gestor do negócio, o nome fantasia também serve como ferramenta de comunicação. Quando se trata de sociedade unipessoal, é possível escolher diferentes nomes como o seu nome, o de terceiro, um pseudônimo, etc. 

 

O nome fantasia no momento do registo da empresa em uma junta comercial. Portanto, é necessário verificar se ele está realmente disponível. Empresas especializadas têm acesso a diferentes bancos de dados e mecanismos de pesquisas que garantem maior eficiência nas pesquisas de anterioridade e similaridade para nomes fantasia.

 

O nome fantasia deverá constar em documentos comerciais, cartões de visita, papel timbrado da empresa ou em faturas, além das informações obrigatórias. Este é o primeiro uso público que protege este nome comercial, através de documentos comerciais, prospectos, anúncios ou faturas. O nome fantasia pode ser igual ao nome da empresa e ser transferido desde que designe o empreendimento e seu ramo de atuação.

 

Empresas podem ter o mesmo nome desde que em estados diferentes? A resposta é sim. A Justiça brasileira entende que só existe a possibilidade de causar confusão ou promover uma situação de concorrência desleal quando duas corporações coexistem no mesmo território geográfico ou sob o mesmo ramo de atuação. Essa é uma decisão determinada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que se estende por outros tribunais em situações do mesmo tipo.

Ainda assim, essa é uma compreensão limitada ao registro de nomes fantasias nas juntas comerciais de cada estado. É mais um exemplo de porque é tão valioso cuidar da identidade de uma empresa registrando seu nome como uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

Mediante registro no INPI, a marca de uma empresa torna-se protegida em todo o território nacional pelo prazo de dez anos, que pode ser renovado. Para tal, é preciso seguir uma série de regras específicas do instituto. É um processo potencialmente dispendioso tanto no aspecto do tempo como do dinheiro, por isso, é importante sempre contar com ajuda especializada antes de entrar nesse universo.

Mesmo se tratando de uma proteção legal para uso de nomes iguais ao de outra empresa, mas em estados diferentes, o ideal é sempre realizar uma pesquisa para evitar que seu empreendimento seja confundido pelo público. Veja neste artigo algumas dicas para se levar em consideração ao estabelecer um nome fantasia para seu negócio.

Verifique o nome da sua empresa com atenção

Entre uma ideia genial e uma ideia muito ruim, às vezes há apenas um passo. Anote os erros que você não deve cometer para evitar as armadilhas de criar um nome comercial.

Evite um nome descritivo ou genérico. Se o nome da sua empresa for muito descritivo ou genérico, você não poderá registrá-la. Além disso, você corre o risco de fechar portas no futuro da empresa caso mude de setor ou atividade.

Lembre-se sempre de verificar o significado dos nomes selecionados em outros idiomas. Na verdade, se você expandir o seu mercado internacionalmente, mas o nome da sua empresa for um insulto em outro idioma, será difícil compensar o erro.

O nome da sua empresa é a representação da sua identidade. Se for possível alterá-lo, você deve evitar essa possibilidade. Não tenha pressa: guarde um pouco para mais tarde.

Se o nome da sua empresa puder enganar os clientes sobre os serviços ou produtos que você oferece, você não poderá registrá-la ou defendê-la legalmente.

Registrando o nome

Você encontrou o nome perfeito? Seguiu todos os passos da metodologia e encontrou o nome perfeito para o seu negócio? Agora você tem que pensar no que vem a seguir, é fundamental registrar corretamente o seu nome, testá-lo e reservar o seu nome de domínio, principalmente para questões jurídicas.
Os procedimentos de regularização da empresa são por vezes longos e difíceis, mas são essenciais. Ao registrar o nome da sua empresa, você inicia sua aventura empresarial em bases saudáveis, prontas para receber seu desenvolvimento futuro.

Tenha em atenção que o nome fantasia só é protegido numa área geográfica restrita e apenas contra empresas que exercem a mesma atividade. Para garantir maior proteção, considere registrar o nome da sua empresa no INPI.

Na verdade, se você gosta de um nome fantasia, mas ele já é usado por outra pessoa, você será obrigado a encontrar outro.

O primeiro passo é selecionar as categorias de serviços e produtos que você oferece. São 45 classes na classificação internacional de Nice que reúne todas as categorias.
Você pode baixar essa classificação no site do INPI.

Ao contactar uma agência, ou diretamente no site do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, deverá realizar uma pesquisa de anterioridade. Essa busca permite verificar se esse nome já não foi cadastrado no passado, ou se sua empresa não possui semelhanças com outra.

A análise dos resultados fornecidos pelo INPI pode ser confiada a um profissional. Isso irá orientá-lo no registro do seu nome para evitar qualquer suspeita de cópia ou falsificação.

Você também pode registrar sua marca, seu logotipo e qualquer coisa relacionada ao seu negócio. Agora você tem certeza da disponibilidade do seu nome: você pode registrá-lo.

Para isso, preencha o formulário de depósito no INPI e envie-o para a sede do Instituto.
Você receberá um número de arquivo para seguir seus passos.

Após receber e analisar o seu processo, o INPI procede ao registo da sua marca no Boletim Oficial da Propriedade Industrial. Você receberá um aviso de publicação do seu nome. Nesta fase, verifique cuidadosamente as informações que você vai enviar: você ainda pode modificá-las caso encontre algum erro.

O tempo de registo no Boletim Oficial da Propriedade Industrial é de aproximadamente 2 meses. Durante estes 2 meses, o INPI reserva-se o direito de recusar o seu pedido caso outra pessoa se apresente e se oponha à sua apresentação. Se ninguém bloquear o seu registo, o registo do seu nome entrará em vigor no prazo mínimo de 5 meses. O depósito da empresa tem duração de 10 anos e é renovável indefinidamente.

Lembre-se sempre de testar o nome da sua empresa com as pessoas ao seu redor ou com um público mais amplo. Se você tem uma comunidade maior nas redes sociais, não hesite em realizar uma pesquisa com uma amostra maior. Você pode criar recursos visuais usando o nome (ou nomes) que selecionou e fazer com que as pessoas ao seu redor e sua comunidade reajam.

Reserve também um tempo para pensar e veja a evolução do nome da sua empresa na mente dos testadores:
– Eles se lembram do nome depois de vários dias?
– Esse nome parece natural para eles?
Reserve seu nome

Muito mais do que uma identidade puramente visual, a identidade da sua empresa inclui seus objetivos: quais são seus objetivos ao criar este negócio? Quais objetivos você deseja alcançar no longo prazo? As respostas a estas perguntas definem os seus objetivos, a própria essência da criação do seu negócio.

Por que meios você alcançará esses objetivos? Que missões você define para esta nova aventura no empreendedorismo?

Na identidade da empresa encontramos também a sua forma diária de agir internamente. Se você compartilha os mesmos valores de seu público-alvo e seu espírito corresponde a eles, será mais provável que eles se tornem clientes. E para que seus valores sejam conhecidos por seus clientes, eles devem nortear seu pensamento na busca pelo nome de uma empresa.