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LGPD – Quem fiscaliza?

LGPD – Quem fiscaliza? | Você já ouviu falar sobre a LGPD? Uma lei extremamente importante para proteção dos consumidores de quaisquer serviços. Mas quando falamos sobre a LGPD, quem fiscaliza? Nesse texto vamos te explicar um pouco mais sobre ela. Vem com a gente!

Confira os tópicos que vamos trabalhar com você nesse artigo:

• O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
• Qual é a multa da LGPD?
• Quem fiscaliza a LGPD?
• Descubra mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com a Arenas Marcas e Patentes.

O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Se você nunca ouviu falar sobre a LGPD, não se preocupe! Até porque ela é uma lei extremamente nova na sociedade brasileira. Se você tem uma empresa e precisa de algum dado do seu cliente, é necessário se adequar à lei. É preciso registrar em algum meio material explicando para o seu cliente as seguintes questões:

• Quais dados são coletados, 
• Por quais razões, para usar de que forma, 
• Onde será compartilhado e armazenado esses dados, 
• Quem cuidará desses dados, o que acontece se esses dados forem vazados, 
• O direito do cliente de querer deletar a qualquer momento esses dados do banco de dados da empresa.  

Qual é a multa da LGPD?

Para aqueles que não relatarem os dados obtidos dos clientes, a multa pode alcançar valores exorbitantes. Segundo a lei, multas diárias serão aplicadas aos infratores. Elas podem chegar a 2% do faturamento líquido das empresas em anos anteriores, limitada à quantia de 50 milhões de reais.

Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a proibição do direito de pedir e manusear dados de futuros clientes. Também podem ter o direito bloqueado de utilizar o próprio banco de dados durante 6 meses, o que impediria o funcionamento da companhia.  

Quem fiscaliza a LGPD?

O Brasil tem uma instituição especializada em fiscalizar a LGPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Ela é responsável por regular e orientar sobre como aplicar a lei.

Descubra mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com a Arenas Marcas e Patentes 

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LGPD é uma lei federal ou estadual?

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados? A lei que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do indivíduo ainda é cabível de muitas dúvidas. Já abordamos sobre o significado da LGPD, e você pode conferir esse artigo aqui. 

Nesse artigo, vamos trazer algumas informações que passam batido ao abordar sobre a lei. Afinal a LGPD é uma lei federal ou estadual? Quer saber mais? Continue lendo o texto.

Quem fiscaliza a LGPD?

Para checar a viabilidade e penalidades pelos descumprimentos da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) conta com tarefas de regulação e orientação preventivas sobre a aplicação efetiva da lei. 

Além disso, só a ANPD não é suficiente, por isso é contabilizado o suporte dos agentes de tratamento de dados. Eles são responsáveis por estipular nas organizações, a tomada de decisões sobre o tratamento, interagindo com a autoridade nacional.

As falhas de segurança, podem acabar gerando multas chegando a 2% do faturamento anual da organização ou empresa. Tendo como limite, 50 milhões por cada infração. Além disso, é dever da autoridade nacional fixar níveis de penalidade, baseados na gravidade da falha, além de  enviar alertas e orientações anteriormente a aplicação de sanções às organizações.

LGPD é uma lei federal ou estadual?

De fato, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei cabível a implementação da administração pública federal. Isso porque ela é um tipo de lei que possui ação exclusiva e única no âmbito federal, sem atingir diretamente as demais esferas. 

Além disso, ela é um exemplo de lei federal, pois  trata do Estatuto dos Servidores Públicos Federais e se relaciona exclusivamente aos servidores da União e de fundações federais. Nesse sentido, a lei não é cabível para Estados nem Municípios. 

MEI pode ter nome fantasia

Você já pensou em abrir uma empresa? De fato abrir uma empresa pode ser complicado, principalmente por ter uma grande burocracia por trás do processo. Além disso, ser um Microempreendedor Individual (MEI) requer algumas regras a serem seguidas legalmente. 

Um dos questionamentos frequentes dos microempreendedores é se de fato um MEI pode ter nome fantasia. 

Pensando nisso, trouxemos neste artigo algumas informações que você precisa saber acerca disso. Quer saber mais? Continue lendo o artigo!

Nesse artigo você irá encontrar:

• O que é nome fantasia?

• Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

• Afinal, MEI pode ter nome fantasia?

O que é nome fantasia?

Nome fantasia é uma maneira de tornar a sua marca conhecida pelos seus possíveis novos clientes. Ele é importante para fazer um caminho entre os serviços que sua empresa proporciona e os clientes.

O nome fantasia precisa ser relacionado diretamente aos conceitos e serviços realizados pela empresa. Isso para que ocorra uma fácil identificação do nome com a empresa e seus produtos. 

Você conhece o conceito de razão social?

Para compreender se MEI pode ou não ter nome fantasia, é necessário compreender o conceito de razão social. Razão social é o nome de registro oficial da empresa. A partir dele é registrado os documentos oficiais da empresa em cartório. 

Além disso, para MEI registrar a sua empresa, é preciso checar se o nome já é utilizado, isso porque o nome oficial da empresa deve ser único.

Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

Razão social é o nome oficial da empresa, aquele no qual será designado todos os documentos e notas fiscais oficiais. Já o nome fantasia, é o nome no qual ele será reconhecido pelo público.

O nome fantasia e a razão social podem ser completamente diferentes ou iguais, contando que seja um nome único e registrado em cartório. Essa diferenciação acontece para facilitar a comunicação do público com a empresa. Isso porque às vezes o nome oficial da empresa pode ser de difícil compreensão para o cliente, por isso a utilização do nome fantasia.

Afinal, MEI pode ter nome fantasia?

De fato, o MEI deve ter uma razão social, assim como pode ter um nome fantasia. Para isso, o microempreendedor deve atualizar seus dados cadastrais no Portal do Empreendedor.

O nome fantasia pode facilitar o reconhecimento do negócio, e despertar curiosidade e interesse pelos produtos da microempresa.

Gostou de saber mais sobre o assunto? Continue acessando nosso site para saber mais!

Tem uma empresa mas não um nome bacana para registrá-la e apresentá-la ao mercado do seu ramo? Confira algumas dicas que a Arena Marcas e Patentes separou para você criar um nome fantasia marcante para sua marca! Vem com a gente! 

O que é um nome fantasia?

Antes de saber criar um nome fantasia para a sua empresa, é preciso entender o que significa esse conceito no mundo do registro de marcas. Artistas geralmente adotam para si nomes artísticos que são conhecidos pelo seu público e são divulgados pela mídia, correto? Larissa Machado como Anitta, por exemplo.

Dessa maneira, um nome fantasia segue a mesma linha de raciocínio de um nome artístico.  O nome fantasia será a denominação popular da empresa de um empreendedor. Um nome marcante que será lembrado e memorizado pelo público consumidor da marca.

Qual a importância de criar um nome fantasia para minha empresa?

É extremamente importante criar um nome fantasia para garantir o sucesso da sua  empresa. Isso porque nomes criativos e de fácil memorização, serão melhor assimilados pelas grandes massas consumidoras. Desse modo, sua marca sempre estará com alta visibilidade na mídia, e consequentemente, renderá maior lucro.   

Afinal, como criar um nome fantasia para minha empresa?

Neste tópico separamos algumas dicas fundamentais para você criar um nome fantasia marcante para a sua empresa:

• Procure um nome fácil de ser memorizado e pronunciado pelas pessoas;
•  Procure trazer as qualidades e diferenciais da sua marca no próprio nome;
• Escolha um nome atemporal, que não perca o sentido conforme o tempo passe;
• Evite falsos cognatos ou interpretações ambíguas e negativas;
• Confira se o nome já não existe no seu mercado.

Descubra mais sobre “criar um nome fantasia” e empreendedorismo com a Arena!

Se você gostou do texto “Como criar um nome fantasia para a minha empresa?” Acesse também outros artigos no blog da Arena Marcas e Patentes. Saiba tudo sobre registro de marca e empreendedorismo com os especialistas exclusivos da nossa empresa.    

Como descobrir CNPJ pela razão social

Descobrir o CNPJ de uma empresa é importante, pois, a partir dele é possível saber se uma determinada empresa está ativa e se seus dados e situações cadastrais estão todas em dia. Existem diversas maneiras de se descobrir o CNPJ de uma empresa. Por esse motivo, hoje vamos te mostrar como descobrir CNPJ pela razão social.

Mas antes de tudo, o que é CNPJ e Razão Social e qual sua importância? 

CNPJ e Razão Social

Antes de saber como descobrir o CNPJ pela razão social, é preciso saber as diferenãs entre esses dois termos

O CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em outras palavras, é algo parecido com o CPF, porém para empresas. É a maneira que você tem de formalizar um negócio.

Ter um CNPJ traz muita credibilidade para a empresa. 

Além disso, traz muitos benefícios para a empresa, como emissão de nota de fiscal, facilita a contratação de outros serviços. E evita que você tenha problemas da justiça, visto que é ilegal exercer atividades e serviços sem esse registro.

Já a Razão Social, também conhecido como nome empresarial, é o nome real da empresa. É esse nome que consta em todos os documentos oficiais e é o nome que é usado perante a justiça.

Ele é oficializado em Cartório ou na Junta Comercial de cada Estado. Além disso, ele não precisa estar relacionado ao nome fantasia, o nome da empresa terá perante ao público.

Como descobrir CNPJ pela razão social

Descobrir CNPJ pela razão social é mais fácil do que parece. Essa busca pode ser feita pelo próprio site da Receita Federal.

Para descobrir CNPJ pela Razão Social você deverá:

1. Primeiro, entre no site da Receita Federal
2. Vá em “Atendimento pela internet”
3. Depois acesse a opção “Redesim”
4. Selecione a opção “Consulta Pessoas Jurídicas”
5. Depois, vá em “Pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”
6. Faça login com sua conta Gov.br
7. Digite a razão social ou o nome da empresa que você quer encontrar o CNPJ
8. Os dados cadastrais, bem como o CNPJ da empresa pesquisada aparecerá para su consulta

Agora você sabe como descobrir CNPJ pela razão social.

Gostou do artigo “Como descobrir CNPJ pela razão social”? Acesse o blog da Arena Marcas & Patentes para descobrir mais sobre Marcas, patentes, marketing e muito mais.