LGPD – Quem fiscaliza?
LGPD – Quem fiscaliza? | Você já ouviu falar sobre a LGPD? Uma lei extremamente importante para proteção dos consumidores de quaisquer serviços. Mas quando falamos sobre a LGPD, quem fiscaliza? Nesse texto vamos te explicar um pouco mais sobre ela. Vem com a gente!
Confira os tópicos que vamos trabalhar com você nesse artigo:
- O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
- Qual é a multa da LGPD?
- Quem fiscaliza a LGPD?
- Descubra mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com a Arenas Marcas e Patentes.
O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
Se você nunca ouviu falar sobre a LGPD, não se preocupe! Até porque ela é uma lei extremamente nova na sociedade brasileira. Se você tem uma empresa e precisa de algum dado do seu cliente, é necessário se adequar à lei. É preciso registrar em algum meio material explicando para o seu cliente as seguintes questões:
- Quais dados são coletados,
- Por quais razões, para usar de que forma,
- Onde será compartilhado e armazenado esses dados,
- Quem cuidará desses dados, o que acontece se esses dados forem vazados,
- O direito do cliente de querer deletar a qualquer momento esses dados do banco de dados da empresa.
Qual é a multa da LGPD?
Para aqueles que não relatarem os dados obtidos dos clientes, a multa pode alcançar valores exorbitantes. Segundo a lei, multas diárias serão aplicadas aos infratores. Elas podem chegar a 2% do faturamento líquido das empresas em anos anteriores, limitada à quantia de 50 milhões de reais.
Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a proibição do direito de pedir e manusear dados de futuros clientes. Também podem ter o direito bloqueado de utilizar o próprio banco de dados durante 6 meses, o que impediria o funcionamento da companhia.
Quem fiscaliza a LGPD?
O Brasil tem uma instituição especializada em fiscalizar a LGPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Ela é responsável por regular e orientar sobre como aplicar a lei.
Descubra mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com a Arenas Marcas e Patentes
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