O Direito Autoral é um conjunto de prerrogativas que uma pessoa física, criadora de alguma obra intelectual, tem para se beneficiar moralmente ou patrimonialmente de suas criações. O registro do Direito Autoral de uma obra permite que o autor apresente-a publicamente, sem medo de ser copiado ou de sofrer algum prejuízo financeiro, por não ser diretamente “dono” da obra.
O chamado Direito Autoral pode ser utilizado em obras literárias e artísticas abrangendo livros, músicas, roteiros, peças teatrais, cinema, programas de computador, esboços de projetos de engenharia, personagens desenhados, periódicos, produções publicitárias, esculturas e muitos outros. O Direito Autoral abrange quase a totalidade dos trabalhos criativos e garante que quem o registrou é o autor legítimo da produção. Solicitar o registro de Direto Autoral, além de garantir sua total autonomia e uso sobre sua criação, protege contra plágio e apropriação indevida da sua obra.
Onde é realizado o registro de um Direito Autoral?
O Registro do Direito Autoral é realizado na Biblioteca Nacional, com sede localizada na cidade do Rio de Janeiro. O registro tem validade de 50 anos e se dá por meio do preenchimento de vários documentos que comprovam a autenticidade da criação pelo autor. A proteção poderá ser realizada em nome de pessoa física e/ou pessoa jurídica.
Ao citar uma obra é preciso pedir autorização para o autor?
Não, desde que você cite o nome do autor.
“Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…) III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra (BRASIL, 1998)”;
É necessário autorização do autor para publicar, imprimir e/ou comercializar uma obra?
Sim. Confira o artigo 29:
“Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral (BRASIL, 1998)”;
O artigo 33 reforça essa ideia, afirmando que “Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor (BRASIL, 1998)”.
É permitido imprimir 10% de uma obra?
A lei não define a porcentagem de uma obra que pode ser impressa.
O Art. 46, Inciso II, afirma o seguinte: “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro (BRASIL, 1998)”. Não há uma quantificação do que seriam “pequenos trechos”.
Mesmo se eu não obtiver autorização do autor, é permitido modificar uma obra e publicar?
Não, será necessário obter uma autorização para publicar uma obra protegida pelo Direito Autoral, mesmo que mudando uma parte dela, conforme artigo 29:
Art. 29, inciso III “a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações (BRASIL,1998)”.
O inciso 4 do mesmo artigo se enquadra na mesma situação “a tradução para qualquer idioma”.
Vale citar novamente o artigo 33 que afirma que “Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor (BRASIL, 1998)”.
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Para uma obra passar a ser considerada de domínio público é preciso que quanto tempo se passe?
De acordo com o art. 46, são setenta anos começando a contar depois do falecimento do autor.
“Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Também é importante ressaltar o Art. 42: “Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes (BRASIL, 1998)”.
É possível transferir direitos autorais?
Sim.
“Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito (…) (BRASIL, 1998)”.
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Qual é a punição para quem violar os Direitos Autorais de terceiros?
Qualquer pessoa que editar e comercializar uma obra registrada deverá pagar uma multa para o proprietário da obra. A multa deve corresponder ao valor adquirido com a venda dos exemplares. Em violações mais graves o violador corre o risco de perder os equipamentos e materiais utilizados na prática da violação.
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A história dos direitos autorais
A internet não é a primeira revolução da informação. Em meados do século XV, com o desenvolvimento de tipos móveis por Johannes Gutenberg, o custo de distribuição da palavra escrita diminuiu significativamente. Uma história interessante serve para ilustrar este ponto: assim que Gutenberg terminou de imprimir as primeiras cópias de sua bíblia, seu patrocinador, John Fust, foi para Paris, que na época era a capital cultural indiscutível da Europa, a fim de vender estas cópias entre estudantes e professores da Universidade. Lá ele descobriu que o mercado editorial foi monopolizada pelo “Confriere des Librarires, Relieurs, Enluminiers, Ecrivains et Parcheminiers”, uma associação ou união fundada em 1401. Quando esta Instituição descobriu que um estrangeiro tinha tantas bíblias concluiu que a única explicação possível era que Fust tinha feito um pacto com o diabo e denunciou à Inquisição. Fust teve que fugir por sua vida. A anedota pode muito bem ser falsa, mas ilustra uma realidade, os custos de distribuição da palavra escrita diminuíram significativamente, a partir da invenção da impressão de tipos móveis.
O alto custo de reprodução de obras literárias também se reflete no grande número de obras que foram perdidas para sempre. De antiguidade clássica, por exemplo, 107 de um total de 142 volumes da famosa história de Roma por Livy foram perdidos; também vários dos trabalhos de divulgação de Aristóteles foram perdidos e todos os trabalhos científicos de Platão (somente seus trabalhos de disseminação permanecem). Também perdemos a autobiografia “De Vita Sua” de Octavio César Augusto, fundador e primeiro imperador romano. O mesmo acontece com os maiores expoentes do teatro grego: Ésquilo compôs cerca de 90 peças, das quais apenas restam 6 e Sófocles escreveu 123, das quais existem 7.
Mas não só perdemos livros da antiguidade clássica; há milhões de documentos escritos ou audiovisuais, muito recentes, que também desapareceram. Isso porque nós viemos de um mundo onde a informação era perecível e um enorme esforço tinha que ser feito para protegê-la e legá-la às futuras gerações.
A imprensa chegou a mudar esse cenário, pelo menos para os trabalhos escritos, mas não mudou completamente. Isso porque, embora o custo de distribuição das obras literárias tenha caído, isso permaneceu alto. Uma empresa gráfica, como empresa comercial, requer um lugar físico para operar, um forte investimento em capital, trabalhadores especializados e uma rede de distribuição, própria ou de terceiros.
Mas esta nova tecnologia revolucionou a Europa. A imprensa foi inventada em meados do século XV, e até o ano de 1453, o mesmo ano em que Constantinopla caiu e foi extinto o último remanescente do Império Romano, foi produzindo seus famosos bíblias de Gutenberg. Em 1490, ou seja, menos de 40 anos depois, os estados mais importantes da Europa tinham pelo menos uma gráfica cada e estima-se que cerca de 8 milhões de livros foram impressos no mesmo período, talvez mais do que todos os outros. produzido na Europa, até então, desde que Constantino, o Grande, fundou a nova capital do Império Romano, a que deu seu nome, no ano 330.
O impacto foi enorme. Outra anedota: Cristóvão Colombo aproveitou-se de um interino na Europa durante suas viagens de descoberta para ler sobre geografia, astronomia e viagens, a fim de elucidar o que havia descoberto. Colombo já era um marinheiro experiente e também um homem astuto e inquieto: a razão pela qual ele só se dedicou ao estudo é que, alguns anos antes, os custos dos livros eram tão proibitivos que eram difíceis de obter; no início do século XVI eram comuns e atuais.
A criação da tipografia, necessariamente, foi seguida de um reajuste das normas legais relacionadas aos autores e suas criações. Antes da invenção da imprensa, havia certamente um “negócio editorial”, mas sua escala, obviamente, não poderia ter sido muito grande. De fato, na antiguidade, os autores, como agora, viviam da exibição pública de suas obras e do patrocínio, patronato dos poderosos. As fontes desse período mencionam prêmios aos dramaturgos gregos e a Heródoto, pai da história. Eles também refletem a existência de um mercado incipiente para livros copiados. Mas foi a imprensa, dando escala ao mercado, que imediatamente trouxe consigo a necessidade de regular os direitos dos participantes.
O privilégio, isto é, a concessão de um monopólio legal, foi a primeira maneira pela qual o direito dos autores foi regulado. O primeiro regulamento do tipo, que é conhecido, é um privilégio que no ano de 1469, isto é, apenas 16 anos depois de Gutenberg ter publicado suas primeiras bíblias. Este privilégio foi concedido pela República de Veneza a Johannes Speyer, que instalou uma prensa nessa cidade:
“Considerando que a presente invenção, única e peculiar aos nossos tempos e totalmente desconhecida dos antigos, deve ser apoiada e alimentada por nossa vontade e recursos, e que o mesmo Mestre Johannes, que sofre grande despesa em seu solar e salários seus artesãos devem receber os meios para que possam prosperar com melhor espírito e possam considerar sua arte de imprimir como algo a ser mais explorado, em vez de algo a ser abandonado. Da mesma forma, é comum a outras artes, ainda menos importante, os Senhores Deputados abaixo assinados deste Conselho, em resposta à petição humilde e reverente do referido mestre Johannes, ter determinado e, consequentemente, decretou que ao longo dos próximos 5 anos, ninguém pode ter a Eu desejo possibilidade ou força para a prática da arte de imprimir livros no renomado estado de Veneza e seus domínios, além do mesmo Mestre Johannes. Sempre que você achar que alguém se atreveu a praticar essa arte imprimindo livros, desafiando essa decisão e decreto, você será multado e condenado a perder seu equipamento e livros. E, sujeito à mesma pena, ninguém está autorizado ou autorizado a importar, para fins de negociação, livros impressos em outras terras e lugares”.
Notavelmente, Johannes Speyer ganhou o privilégio de ter levado adiante edições de Plínio “o Velho” e Cícero, dois autores da Roma antiga. No início, era costume que os Estados reconhecessem os direitos autorais dos editores porque eles estavam investindo tempo, esforço e talento na recolha das edições manuscritas que circulam para uma edição única, o mais fiel possível à alegada intenção seu autor. Mas, eventualmente, eles começaram a ser publicados autores de livros e a primeira regra que regulava os seus direitos, e não os dos intermediários, é também de Veneza, mas do ano de 1485, que concedeu um privilégio ao autor Marco Antonio Sabellico para um novo e original trabalho.
Os privilégios foram a primeira regulamentação legal que visava incentivar a produção de obras escritas. Mas eles rapidamente mudaram para uma forma diferente a partir do momento em que o Estado, ou a Igreja, conforme o caso, censuravam os autores. Assim, ao mesmo tempo em que o almirante Colombo aprofundou seus estudos de Geografia, o rei Fernando “o Cátólico” ditou o primeiro tipo de regulação em seus domínios. Pouco depois, em 1546, os reis Felipe e Maria da Inglaterra criaram a “Companhia Satationary” a fim de evitar publicar obras em favor da Reforma Protestante. Essa legislação ordenou que os importadores registrassem os trabalhos e que o registro fizesse com que fosse o único autorizado a imprimi-lo. A lei também permitiu que as editoras apreendessem cópias ilegais de terceiros.
Os privilégios eram muito impopulares. Por um lado, como já dito, eles foram usados como um elemento de censura e os tempos estavam mudando: no século XVII, várias revoluções sociais, políticas e econômicas pressionaram por maior liberdade de consciência e expressão. Por outro lado, essa legislação não reconhecia nenhum direito para os autores das obras, que tinham que negociar as melhores condições que podiam com os editores. Uma série de autores ingleses famosos, como John Locke (filósofo) ou Daniel Dafoe (autor de Robinson Crusoé), defendeu o reconhecimento dos direitos dos autores. Isso finalmente aconteceu quando, em 1710, o Estatuto da Rainha Ana, a primeira lei de direitos autorais do mundo, foi promulgada.
O Estatuto da Rainha Ana: a primeira lei dos direitos autorais
Esta lei concedeu aos autores, e não aos editores, um direito exclusivo sobre seus trabalhos por um período de 14 anos, um termo que se estendeu por outro se no final do primeiro período, o autor ainda estivesse vivo. Era obrigatório o registro do trabalho para aproveitar esse direito. Em 1743, os direitos autorais, que regiam apenas obras literárias, foram estendidos a desenhos.
Na França, a origem da nossa legislação autoral, a legislação autoral seguiu o mesmo caminho como na Inglaterra, mas mais tarde, que é privilégios compreensíveis como um meio de censura foram avaliados por uma monarquia que foi descrito como absoluto. Só depois do seu amargo fim, a Revolução Francesa, a legislação autoral começou a evoluir. Curiosamente, o teatro, obras não literárias, foi o primeiro que gostava de proteção em França, uma lei promulgada em 1791. Em 1793 uma lei conhecida como Chenier deu ao autor os direitos exclusivos sobre o período de sua vida mais 10 anos após sua morte.
A diferença básica entre as legislações francesa e inglesa é que a primeira não apenas reconhece os direitos econômicos dos autores sobre a obra, mas também reconhece uma série de direitos extrapatrimoniais chamados direitos morais. Entre esses direitos está o direito de ser reconhecido como o autor do trabalho e o direito de permanecer intacto sem adições ou exclusões que mudam seu significado. Os direitos morais, ao contrário dos direitos patrimoniais, são perpétuos, intransferíveis e inalienáveis.
O próximo passo na evolução histórica foi a internacionalização dos direitos dos autores. Isso ocorre porque os autores tiveram somente direitos em sua terra natal, mas suas obras foram transmitidas ao redor do mundo, graças à globalização crescente produzido por revoluções econômicas sociais e políticas acima. A França foi pioneira ao reconhecer, em 1852, que os autores estrangeiros teriam os mesmos direitos na França que os autores nacionais. Em 1886, através dos esforços de muitos autores, incluindo Victor Hugo, vários países europeus celebraram o Tratado de Berna, do qual a maioria dos países do mundo são membros signatários.
Os casos mais famosos de plágio
Os direitos autorais dão garantia de uso e exploração de uma obra ao seu autor. Um dos principais pontos em relação ao tema é o fato de que ter os direitos assegurados em relação a autoria protegem de plágio, um problema grave para quem vive de sua produção intelectual.
Veja abaixo uma lista de casos famosos de plágios no universo literário. Para uma lista com plágios no mundo da música, clique aqui.
Camilo José Cela
Sobre o romance de Camilo José Cela “A cruz de San Andrés”, que ganhou o prêmio Planeta em 1994, sobrepõe-se à suspeita de plágio. A escritora Carmen Formoso denunciou que o trabalho de Cela era muito parecido com o dele, Carmen, Carmela, Carmiña, que também concorreu a esse prêmio, e o caso ainda está em juízo. Como Cela morreu em 2002, o único acusado no caso é o presidente do grupo editorial Planeta, José Manuel Lara Bosch, como responsável pela divulgação do romance.
A promotoria argumenta que o editor forneceu o original para a Cela. Em 2009, o juiz que julgou o caso declarou que havia indícios de crimes contra Lara, com dois argumentos: que Formoso apresentou seu trabalho em 2 de maio e Cela em 30 de junho, o último dia do prazo, e o conteúdo do laudo pericial. elaborado por Luis Izquierdo, professor de literatura espanhola na Universidade de Barcelona, no qual se conclui que o trabalho de Cela é uma suposição de transformação, pelo menos parcial, do trabalho original.
José Saramago
O escritor e jornalista mexicano Teófilo Huerta Moreno acusou José Saramago de plágio, implicando Sealtiel Alatriste no caso, a quem eles parecem acusar-se de copiar. Huerta Moreno disse Alatriste, então diretor da Alfaguara México, o havia enviado para José Saramago sua história “Últimas Notícias”, e este lhe tinha inspirado a As Intermitências da Morte. O caso foi deixado em aberto, mas o Nobel português afirmou que não viu nem tocou na história do reclamante com as pontas dos dedos, e que se dois autores lidam com a questão da ausência de morte, é inevitável que as situações sejam repetidas na história e que as fórmulas em que são expressas tenham alguma semelhança .
Dan Brown
Três partes distintas acusaram Dan Brown de plagiar seu trabalho para criar seu romance best-seller “O Código Da Vinci” . Primeiro, houve Lewis Perdue, que argumentou que Brown havia roubado de seus romances “O Legado Da Vinci” e “Filha de Deus” . O juiz não estava aceitando, “Quaisquer elementos ligeiramente similares estão no nível de ideias generalizadas ou desprotegidas”, escreveu ele em sua decisão . Em seguida, estavam Michael Baigent e Richard Leigh, dois historiadores que alegaram que Brown havia “apropriado a arquitetura” de seu livro de 1982, The Holy Blood e The Holy Grail.. O juiz rejeitou o caso. “Mesmo se os temas centrais foram copiados, eles são muito gerais ou de baixo nível de abstração para serem capazes de proteção pela lei de direitos autorais”, disse ele. Baigent e Leigh apelaram; mas seu apelo também falhou. Agora há Jack Dunn, que na verdade está tentando processar Dan Brown por supostamente roubar “centenas” de elementos de seu livro “The Vatican Boys” , por uma década ou mais.
Agustín Fernández-Mallo
Em outubro do ano passado, anunciamos que El Hacedor (de Borges), fora retirado das livrarias , a pedido da viúva de Jorge Luis Borges, María Kodama. Embora Fernández-Mallo não vai ser acusado de plágio, mas a inserção de materiais protegidos por direitos autorais ( A fabricante de Jorge Luis Borges) em uma obra original, sem a devida autorização de seu proprietário, recuperou a eterna discussão sobre plágio e intertextualidade .
O caso ainda está em aberto, mas a verdade é que o romance de Agustín Fernández-Mallo não está mais nas livrarias.
