LGPD entrou em vigor | Desde que foi implementada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que visa proteger os dados da pessoa física, padronizou algumas normas de segurança, e impôs como regra algumas questões acerca do controle de dados da população.
Isso implica que, após a sua última fase de formulação em 2021, empresas e órgãos que descumprirem as regras, poderão ser penalizadas.
Quer saber mais sobre o que mudou desde que a LGPD entrou em vigor? Continue lendo nosso artigo!
LGPD entrou em vigor, o que muda para as empresas?
Com a LGPD em vigor, as empresas deverão investir mais na segurança de dados. Isso porque é necessário aplicar uma política de organizações de dados, para evitar possíveis vazamentos e ações de hackers.
Isso implica em alguns detalhes:
- saber identificar quais setores cuidará exclusivamente da coleta de dados
- separar, organizar e classificar os dados
- gerenciar os dados da maneira correta
Esses passos são necessários para as empresas, como forma de evitar que de alguma forma os dados das pessoas envolvidas sejam liberados, o que gera uma penalização para a empresa.
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Prestação de contas
Depois que a LGPD entrou em vigor, impõe-se como regra a cobrança sobre as empresas da comprovação de que a lei está sendo cumprida da forma correta. Nesse sentido, as empresas devem apresentar um Relatório de Impacto de Proteção de Dados.
Nesse documento deve ter o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e a indicação do fundamento que autoriza este tratamento.
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Boas práticas
Nesse tópico, a lei apresenta recomendações previstas sobre a proteção de dados e formulação das regras. Isso conta com ações educativas, mecanismos internos de supervisão, entre outros.
- Prevenção
Nesse tópico, a lei garante que em cada novo projeto, será necessário apresentar medidas preventivas de proteção dos dados
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Nomeação do Encarregado de Dados
A lei afirma que agora todas as empresas deverão ter um indivíduo que cuide exclusivamente dos dados da empresa.
Multa por descomprimento de regra da LGPD
A multa para as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados, é bem alta. Esse valor pode chegar a ser 2% do faturamento total da empresa, com limite de R$ 50 milhões.
Além disso, o indivíduo que tiver esse tipo de problemas com os dados, pode promover processos em cima da empresa responsável, o que pode acarretar em uma multa de indenização.