LGPD: como funciona?
LGPD: como funciona? | Ter seus dados pessoais bem protegidos é bem importante, afinal, ninguém quer ser vítima de um golpe, certo? Foi com essa intenção, que a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada.
Agora você deve estar se perguntando: como ela funciona? Foi com esse intuito que preparamos este artigo para você entender melhor sobre a LGPD.
LGPD
Criada em 2018 e colocada em vigor em 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para proteger e regulamentar a coleta e uso de dados dos cidadãos.
A legislação coloca entraves judiciais para impedir que as empresas públicas ou privadas utilizem os seus dados de maneira indevida.
E para que haja mais transparência nos processos internos das empresas.
LGPD: como funciona?
Na prática a Lei coloca sanções e punições para determinados usos dos dados por parte das empresas.
Primeiro, a lei define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável um determinado indivíduo.
Por exemplo, o seu nome te identifica, já o seu endereço te torna identificável, pois a partir dele será possível descobrir quem você é posteriormente.
Além disso, a lei determina os chamados dados pessoais sensíveis, que são as informações que não podem ser coletadas, exceto em algumas condições, pois elas podem levar a discriminação.
São dados como:
Religião
Perfil político
Estado de Saúde
Etnia
Orientação sexual
A Lei também coloca 11 princípios para as empresas de uso e tratamentos de dados.
No entanto, esses princípios são obrigatórios para todas as empresas que querem estar em conformidade com a Lei.
Separamos alguns para mostrar para você, como eles funcionam:
Finalidade
O primeiro indica que a empresa deve deixar bem explícito para o titular dos dados, para quê os dados recolhidos estão sendo utilizados.
Não discriminação
Nenhuma empresa deverá usar os dados para discriminar de qualquer maneira o titular.
Transparência
Estabelece que o titular dos dados tem direito de acessar os seus dados de maneira fácil, rápida e transparente.
Segurança
Determinar que as empresas têm que assegurar a segurança dos dados dos clientes, para evitar roubos ou perdas dos mesmos.
Além desses a lei possui outros princípios como:
Adequação
Acesso Livre
Necessidade
Qualidade dos dados
Prevenção
Responsabilização
Quem fiscaliza a LGPD?
Mas de nada adianta uma boa Lei, sem ter ninguém para fiscalizá-la, certo? Por isso, quem fiscaliza a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
As empresas que não adotarem ou descumprirem a LGDP terão que pagar multas referentes a 2% do seu faturamento, com um teto de R$50 milhões.
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