O processo de Nulidade Administrativa consiste no pedido de anulação de uma marca que já foi deferida e concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Após o deferimento da marca, o INPI abre um prazo de 180 dias para que terceiros interessados possam entrar com o pedido de nulidade administrativa.
Quando um registro de marca tiver sido concedido com infringência aos dispositivos da Lei da Propriedade Industrial – LPI, é possível declarar a nulidade administrativa, nos termos e condições previstas no artigo 168 da LPI.
“O processo administrativo de nulidade (PAN) poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro (data de publicação da concessão do registro na RPI). A decisão do processo administrativo de nulidade é de competência exclusiva do Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.”
Quando sua marca sofre uma nulidade administrativa, você tem um prazo de 60 dias para preparar uma Manifestação contra o Requerimento de Nulidade. Sua manifestação deverá apresentar as razões com provas e uso de anterioridade da marca.
Se você tem interesse em entrar com um Processo de Nulidade Administrativa ou precisa elaborar sua defesa, entre em contato com a Arena Marcas e Patentes que te auxiliaremos durante todo o processo.
Resumindo, o processo de nulidade administrativa faz parte do processo de registro de uma marca. Mesmo depois da aprovação do INPI a marca registrada ainda não tem seu registro completamente garantido, uma vez que existe um prazo posterior para que uma outra pessoa ou empresa entre com uma ação pedindo o cancelamento do registro.
Isso acontece pois mesmo com todo o processo de análise feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), algum detalhe pode passar despercebido ou mesmo não ter sido levado em conta como nocivo ou danoso a uma marca já existente. Cabe ao titular da marca estar atento ao processo de novos registros para saber se alguma marca recém registrada pode conter elementos significativamente similares ao que já existe.
Processo de nulidade administrativa- Por que contar com uma ajuda profissional?
O processo de registro de marca é naturalmente lento e burocrático, por isso já merece uma atenção especializada. Desde o início é preciso ter bastante atenção na pesquisa de anterioridade, que definirá se a marca a ser registrada é de fato nova e não tem elementos semelhantes a outras marcas já registradas.
A partir daí algumas taxas deverão ser pagas e o processo deve ser acompanhado de perto, uma vez que existem momentos em que o registro pode sofrer ação de terceiros os questionamentos do próprio INPI, sendo necessária a intervenção judicial para prosseguimento do processo.
Isso já torna clara a importância de contar com uma equipe especializada no processo de registro de marcas para assessorar o cliente em todos os percalços possíveis. Quem está registrando uma marca geralmente está preocupado com outros fatores relacionados a atividade específica da marca, então é interessante ter outras pessoas ocupadas exclusivamente nesse sentido.
Além das questões citadas, o próprio processo de nulidade administrativa é um dos principais fatores que motivam o emprego de uma equipe profissional especializada em registro de marca. Isso porque ele pode afetar de duas diferentes maneiras, sendo você o agente responsável pelo pedido de nulidade administrativa de uma outra marca ou sendo acometido por esse processo.
Iniciando pela possibilidade de sua marca, depois de já registrada, sofrer um processo de nulidade administrativa. Essa é, sem dúvidas, uma situação que gera bastante dor de cabeça e frustração após um longo processo de registro. Nesses casos é importante já ter contado com o apoio de uma equipe que acompanhou todo o processo, estando apta a ajudar com os parâmetros legais para lidar com a situação e possivelmente reverter o processo.
A outra possibilidade é a de alguma marca ser registrada e aprovada pelo INPI e o titular de uma outra marca já registrada entender que há algum tipo de plágio ou semelhança exagerada. Nesses casos uma assistência profissional especializada é ainda mais importante. Depois de todo o processo de registrar uma marca, a validade do registro é de 10 anos e é importante estar sempre atento à atividade do INPI para vistoriar as marcas que estão sendo registradas.
Isso é importante para que não se sofra com a concorrência de uma marca com elementos parecidos. É assim que se pede um processo de nulidade administrativa. Novamente é importante lembrar que o titular de uma marca tem mais preocupações administrativas que tornam o acompanhamento das marcas recém registradas mais difícil. Uma empresa especializada em registro de marcas trabalha com esse acompanhamento e aumenta a garantia de que a marca registrada de seu cliente nunca sofra com usos indevidos e outras marcas semelhantes.
Por que registrar uma marca?
O registro de uma marca registrada confere à empresa o direito exclusivo de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com a mesma marca comercial ou usando uma marca registrada que seja tão semelhante a criar confusão, em termos semelhantes às patentes.
De resto, se a empresa não registra a marca registrada, outras empresas poderiam usar (conscientemente ou sem saber) para seus próprios produtos o mesmo sinal ou sinal similar que leva à confusão. Seus concorrentes podem adotar uma marca semelhante ou idêntica e aproveitar a reputação e os relacionamentos que você criou com seus clientes e parceiros de negócios. Isso não só diminuirá os lucros da empresa e confundirá seus clientes, mas prejudicará sua reputação e imagem, especialmente se os produtos concorrentes forem de qualidade inferior.
Qualquer infração em matéria de marcas comerciais pode ser invocada perante os tribunais, que na maioria dos sistemas judiciais têm o poder de impor medidas para impedir este tipo de infracção.
Além disso, é muito mais fácil conceder uma licença de marca registrada para outras empresas, o que representaria uma fonte adicional de receita. As marcas também podem estar sujeitas a acordos de franquia.
Uma marca que goza de boa reputação entre os consumidores também pode ser usada para obter financiamento de instituições financeiras, cada vez mais conscientes de que o sucesso comercial das empresas depende, em grande parte, das marcas.
Portanto, embora não seja obrigatório, é altamente recomendável registrar uma marca para os direitos exclusivos e exclusivos concedidos.
Dito tudo isso, confira em tópicos as principais razões para se registrar uma marca:
– Ele gera um título para uso exclusivo em todo o Brasil.
Como dono da marca, você ganha um título que garante a propriedade exclusiva da marca e dá segurança jurídica para o seu uso em todo o país. Você livremente tem a marca, para usá-lo de acordo com as necessidades e objetivos da empresa.
– Você protege sua marca contra o uso de terceiros.
O registro de marca concede a você o direito de impedir que concorrentes e empresas semelhantes usem uma marca idêntica ou confusa com a sua. Além disso, o nome da sua marca entra no sistema INPI para que, quando outras pessoas pesquisarem, a sua apareça nos resultados.
– Você economiza preocupações e exigências legais.
Se você registrar um nome exclusivo, terá a tranquilidade de saber que ele nunca lhe trará problemas legais. Se você usa uma marca registrada anteriormente registrada por outra pessoa, está exposto a demandas.
– Você evita ter que começar de novo.
Algumas empresas abrem suas portas, sem dar importância ao registro de marca. Mais tarde, quando precisam ter uma marca registrada, por razões de crescimento, precisam começar do zero.
Mudança de nome implica forte reinvestimento na imagem: logomarca, placas, papelaria, uniformes, etc. E o valor da marca adquirido ao longo dos anos e a trajetória da empresa também se perdem.
– É um ativo que cresce e prevalece ao longo do tempo.
Ter uma marca registrável permite controlar o valor da marca, consolidando a fidelidade do consumidor, através do uso de identidade em produtos ou serviços.
O valor da marca gera capital adicional, influencia o preço de mercado e a percepção do consumidor.
– O registro de marca permite que você obtenha mais do que isso, através do uso de transferências e licenças para uso da marca.
Isso é especialmente importante para aqueles que criam negócios para convertê-los em franquias. O título da marca inclui o direito de vendê-lo a terceiros ou de licenciá-lo em troca de um pagamento econômico por um período de tempo específico.
– O título de registro é válido por 10 anos.
O registro da marca concedida pelo INPI o protege por 10 anos, com a opção de renová-lo indefinidamente, cada vez que esse período de tempo passar.
