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Quais as consequências do não cumprimento da LGPD?

Quais as consequências do não cumprimento da LGPD? | É fato que a internet criou várias facilidades para o nosso cotidiano. E conforme criam-se novas tecnologias, são necessárias regulamentações. Afinal, o uso indiscriminado de qualquer coisa pode ser prejudicial a você mesmo ou a alguém. Com esse intuito existe a Lei Geral de Proteção de Dados, criada para regulamentar o uso e compartilhamento de dados de pessoas físicas. Mas quais as consequências do não cumprimento da LGPD? Neste artigo, responderemos a essa e outras perguntas!

Aqui você encontrará os seguintes tópicos:

• O que diz a LGPD
• Quais as consequências do não cumprimento da LGPD

O que diz a LGPD

Antes de conhecer quais as consequências do não cumprimento da LGPD, primeiro precisamos entender ao que ela diz respeito. Trata-se de uma lei já presente na constituição brasileira há alguns anos. O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida, passou por algumas alterações até chegar na configuração atual.

O que acontece na atualidade é que muitas empresas solicitam dados cadastrais que não são necessários para prosseguir em nenhum processo. Na verdade, elas estão interessadas apenas em mapear oportunidades.

Muitas vezes, os dados ficam armazenados em um banco. O intuito é identificar tendências e fazer campanhas publicitárias para atingir a melhor taxa de conversão. A sua caixa de emails, provavelmente, está cheia de ofertas e de conteúdo esperando você abri-los. 

O correto a ser feito pelas empresas é providenciar uma autorização assinada pela pessoa. Isso pode ser feito através do próprio email, através de site ou de cadastro em alguma plataforma. O problema ocorre quando os dados são utilizados sem autorização, sem o consentimento.

Quais as consequências do não cumprimento da LGPD

Agora que conhecemos um pouco mais sobre a lei, hora de entender quais as consequências do não cumprimento da LGPD. Por se tratar de algo tão importante como dados pessoais, é natural que as penalidades sejam graves. Você, definitivamente, não vai querer ser pego descumprindo a LGPD!

Muitas das penalizações estão associadas a multas. O somatório de uma sequência de multas pode chegar ao incrível valor de 50 milhões de reais! O cálculo é simples: essas notificações podem chegar a um valor próximo de 2% do faturamento da empresa infratora de acordo com cada infração individual. O montante, entretanto, não pode ser superior aos R$50 milhões já citados. 

No Marketing

O marketing é uma forma de conquistar mais clientes e oportunidades para o seu negócio, aumentando o faturamento da sua empresa. Muitas das campanhas utilizam dados de potenciais clientes. Por isso, esteja atento sempre que preparar alguma ofensiva! Revise bem os termos antes de utilizar indevidamente os dados pessoais de alguém.

Para a sua marca

Além disso, em uma perspectiva de Propriedade Industrial, o não cumprimento da LGPD pode trazer prejuízos para a sua marca. Tratamos de um assunto complexo e sério, e infringir a lei nunca é bem visto pelo público. Isso pode resultar em perda de clientes ou até mesmo ser prejudicial à imagem construída da sua marca, afetando sua credibilidade.

Nesse artigo vimos mais sobre ” Quais as consequências do não cumprimento da LGPD? “

O que a LGPD protege?

O que a LGPD protege? | A exposição e roubo de dados, tornou- se algo muito frequente dentro do âmbito virtual. Por isso, foi necessário a criação de leis que asseguram a plena proteção do indivíduo. Pensando nisso, foi criada em 2018 a LGDP ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Ela é responsável por criar um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas, com o intuito de promover a proteção de dados pessoais do cidadão.

Mas o que de fato ela protege? Reunimos neste artigo as principais informações que você precisa saber acerca da LGPD. Afinal, o que ela protege?

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada no final de 2018, entrando em vigor apenas em setembro de 2020. 

Todo o fundamento da lei foi baseado no regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia. Com fundamentos parecidos, a lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país.

O que a LGPD protege?

A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos de liberdade e de privacidade das pessoas físicas. A partir disso, ela cria normas para serem seguidas pelo governo e por empresas, em relação à exposição de dados pessoais e sensíveis do indivíduo.

Além disso, a lei vale para dados pessoais expostos em todo o território brasileiro, independente da empresa ou instituição governamental. Ela também é responsável por proteger o fornecimento de bens e serviços à população.

A lei oferece diversas garantias para o cidadão, como:

• Solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos
• Transferir os dados 
• Revogar consentimento
• Penalidades no caso de falhas de seguranças
• Portabilidade dos seus dados pessoais

Outro ponto a se ressaltar, é que a LGPD só não protege os dados das pessoas jurídicas.

Gostou de saber mais sobre a LGPD? Continue acompanhando nosso site para saber mais!