LGPD é uma lei federal ou estadual?
Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados? A lei que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do indivíduo ainda é cabível de muitas dúvidas. Já abordamos sobre o significado da LGPD, e você pode conferir esse artigo aqui.
Nesse artigo, vamos trazer algumas informações que passam batido ao abordar sobre a lei. Afinal a LGPD é uma lei federal ou estadual? Quer saber mais? Continue lendo o texto.
Quem fiscaliza a LGPD?
Para checar a viabilidade e penalidades pelos descumprimentos da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) conta com tarefas de regulação e orientação preventivas sobre a aplicação efetiva da lei.
Além disso, só a ANPD não é suficiente, por isso é contabilizado o suporte dos agentes de tratamento de dados. Eles são responsáveis por estipular nas organizações, a tomada de decisões sobre o tratamento, interagindo com a autoridade nacional.
As falhas de segurança, podem acabar gerando multas chegando a 2% do faturamento anual da organização ou empresa. Tendo como limite, 50 milhões por cada infração. Além disso, é dever da autoridade nacional fixar níveis de penalidade, baseados na gravidade da falha, além de enviar alertas e orientações anteriormente a aplicação de sanções às organizações.
LGPD é uma lei federal ou estadual?
De fato, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei cabível a implementação da administração pública federal. Isso porque ela é um tipo de lei que possui ação exclusiva e única no âmbito federal, sem atingir diretamente as demais esferas.
Além disso, ela é um exemplo de lei federal, pois trata do Estatuto dos Servidores Públicos Federais e se relaciona exclusivamente aos servidores da União e de fundações federais. Nesse sentido, a lei não é cabível para Estados nem Municípios.